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sexta-feira, 30 de setembro de 2011

CNJ diz que são suspeitos de crimes 35 desembargadores

Ao menos 35 desembargadores são acusados de cometer crimes e podem ser beneficiados caso o STF (Supremo Tribunal Federal) decida restringir os poderes de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão que fiscaliza o Judiciário. Os desembargadores são juízes responsáveis por analisar os recursos contra sentenças nos tribunais de Justiça. Formam a cúpula do Judiciário nos Estados.

O Judiciário foi palco de uma guerra esta semana após declaração da corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, de que o Poder sofre com a presença de "bandidos escondidos atrás da toga". A corregedora tenta evitar que o Supremo restrinja a capacidade de investigação do CNJ ao julgar uma ação proposta pela AMB (Associação dos Magistrados do Brasil).

O caso seria analisado na sessão de ontem, mas os ministros adiaram o julgamento para buscar uma saída que imponha limites ao CNJ sem desgastar a imagem do Judiciário. Dentre os 35 desembargadores acusados de crimes, 20 já foram punidos pelo conselho -a maioria recorre ao STF para reverter as punições. Os demais ainda respondem a processos no âmbito do CNJ.

Dependendo do que decidirem os ministros do STF, os desembargadores acusados poderão pedir em juízo a derrubada das punições e das investigações em andamento. Os casos envolvem suspeitas de venda de sentenças, favorecimento a partes pelo atraso no trâmite de processos e desvios de recursos, entre outras acusações.

Considerando também os juízes de primeira instância, cerca de 115 investigados podem ser beneficiados caso a ação da AMB seja vitoriosa.

A entidade defende a tese de que o CNJ não pode abrir processos contra juízes sem que eles antes sejam investigados pelas corregedorias de seus próprios tribunais. O debate ocorre sob alta temperatura e opõe Eliana Calmon e o presidente do STF, ministro Cezar Peluso (que também preside o CNJ). Peluso reagiu duramente à declaração de Calmon, coordenando a redação de uma nota de repúdio às frases da corregedora, que considerou genéricas e injustas.

Sistema tributário é ‘absolutamente disfuncional’, afirma Pimentel

Anne Warth e Francisco Carlos de Assis, da Agência Estado

SÃO PAULO - O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, reconheceu nesta sexta-feira, 30, que o sistema tributário brasileiro é "absolutamente disfuncional". "Todo mundo sabe disso, não é tão difícil fazer esse diagnóstico", disse, ao participar do 3.º Exame Fórum, com o tema "A Construção de um Brasil Competitivo", na capital paulista.

De acordo com o ministro, a questão é que, durante muito tempo, o sistema tributário vem garantindo o aumento de receitas do governo federal e dos Estados. "Ele foi construído, aos poucos, com funcionalidades setoriais e bate recordes de arrecadação todo mês", afirmou, citando como exemplo a incidência de ICMS sobre a energia elétrica, com alíquota de 25%. "Não pensem que a nossa energia elétrica é cara por uma perversidade embutida. É porque os Estados se financiam cobrando ICMS", afirmou.

Pimentel defendeu que havia uma funcionalidade setorial no sistema tributário brasileiro que, hoje, não existe mais. "Agora ficou um monstro disfuncional", admitiu. O ministro disse, porém, que nem sempre as tentativas do governo de fazer mudanças no sistema são bem sucedidas e fáceis de conduzir.

Um dos exemplos foi a redução, por parte de alguns Estados, do ICMS como forma de incentivar a circulação de mercadorias em seus portos, medida que gerou créditos para empresas no exterior. "Vocês sabem, melhor do que eu, o estrago que é feito nesse País com aquela coisa do ICMS dos portos, aquela vergonha mundial", afirmou o ministro, ressaltando que a medida cria empregos em outros países, principalmente na China.

"Negociou-se, no Congresso, com muita dificuldade, uma emenda com uma alíquota única interestadual de 2%, para acabar com essa guerra fiscal dos portos", lembrou. Segundo ele, apesar de ser uma questão unânime, a emenda foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado por apenas um voto. "Um senador, de um dos Estados que iriam ser prejudicados, pediu vistas e levou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Parou tudo de novo, sentou em cima."

terça-feira, 27 de setembro de 2011

Rejeitada, nova CPMF poderia ser o 69º tributo federal; veja lista

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (21) a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), um tributo cuja arrecadação seria destinada à saúde e que vinha sendo chamado de "nova CPMF" ou "novo imposto do cheque". Se a contribuição viesse existir, seria o 69º tributo federal do país. Ou 70º. Ou 71º. A estrutura tributária do Brasil é tão complexa que mesmo o governo tem dificuldades para listar tudo o que é cobrado.

Durante as duas últimas semanas, enquanto o Congresso discutia a possível criação da CSS, o G1 procurou os órgãos do governo em busca de uma lista completa com todos os impostos, as taxas e as contribuições federais cobrados, tanto de pessoas físicas quanto de jurídicas. Em pelo menos três tentativas, o Ministério da Fazenda orientou a reportagem a procurar a Receita Federal.

Orientação aceita, o órgão apresentou uma lista apenas com os impostos e as contribuições de sua competência, que não passam de dez. Na relação, desatualizada, disponível no site da Receita, ainda consta a extinta CPMF. Diante da limitação das informações, tanto a Receita quanto o Ministério da Fazenda, procurados mais uma vez, sugeriram que a Casa Civil e o Ministério do Planejamento fossem consultados, mas os dados consolidados não foram obtidos.

Na falta de uma lista oficial completa, especialistas em tributação elaboraram, a pedido do G1, uma relação de impostos, taxas e contribuições pagos apenas na esfera federal.

VEJA A LISTA DE TRIBUTOS FEDERAIS EXISTENTES NO BRASIL

Tributo Descrição Quem paga

1 Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) Custeia os encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo de Marinha Mercante Pessoa jurídica

2 Contribuição à Direção de Portos e Costas (DPC) Destina-se aplicação nas atividades ligadas ao ensino profissional marítimo, a cargo da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha Pessoa jurídica

3 Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) Financia o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação Pessoa jurídica

4 Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) Financia a educação básica Pessoa jurídica

5 Contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) Financia a seguridade social do empregado rural Empregador pessoa física ou jurídica

6 Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) Destina-se a financiar o serviço social rural Empregador pessoa física ou jurídica

7 Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) Cria o seguro de acidente de trabalho Pessoa jurídica

8 Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) Visa atender os programas de apoio às micro e pequenas empresas Pessoa jurídica

9 Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (Senac) Custeia os encargos do Senac Pessoa jurídica

10 Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (Senat) Custeia os encargos do Senat Pessoa jurídica

11 Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (Senai) Custeia os encargos do Senai Pessoa jurídica

12 Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (Senar) Custeia os encargos do Senar Pessoa jurídica

13 Contribuição ao Serviço Social da Indústria (Sesi) Custeia os encargos do Sesi Pessoa jurídica

14 Contribuição ao Serviço Social do Comércio (Sesc) Custeia os encargos do Sesc Pessoa jurídica

15 Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (Sescoop) Financia o serviço social de apoio a aprendizagem do cooperativismo Cooperativa

16 Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (Sest) Custeia os encargos do Sest Pessoa jurídica

17 Contribuição Confederativa Laboral (empregados) Custeia o sistema confederativo do qual fazem parte os sindicatos, federações e confederações da categoria

profissional Pessoa física

18 Contribuição Confederativa Patronal (empresas) Custeia o sistema confederativo do qual fazem parte os sindicatos, federações e confederações da categoria profissional Pessoa jurídica

19 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) - Combustíveis e Remessa exterior Custeia o setor de transportes e o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação Pessoa jurídica

20 Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais (FAAP) Custeia a assistência social dos atletas brasileiros. Financia o serviço social que envolve atividades do atletismo profissional Pessoa jurídica

21 Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública Custeia o serviço de iluminação pública Pessoa jurídica - cobrada na fatura de energia

22 Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – (Condecine) Financia o desenvolvimento da indústria do cinema nacional Pessoa jurídica

23 Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública Financia o serviço de radiodifusão pública Pessoa jurídica

24 Contribuição Sindical Laboral (empregados) Financia o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) Pessoa física

25 Contribuição Sindical Patronal (empregador) Pessoa jurídica

26 Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Financia a seguridade social Pessoa jurídica

27 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Financia a seguridade social Pessoa jurídica

28 Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto Financia obra que beneficiará o imóvel e local da obra Pessoa física ou jurídica

29 Fundo Aeroviário (FAER) Financia a seguridade social Pessoa jurídica

30 Fundo de Combate à Pobreza Visa combater a pobreza Pessoa jurídica

31 Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) Custeia o setor de telecomunicações Pessoa jurídica

32 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Garante ao trabalhador uma compensação

pelo tempo de serviço, por demissão involuntária, doença grave ou aposentadoria Pessoa jurídica

33 Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) Financia o setor de telecomunicações para populações carentes Pessoa jurídica

34 Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) Financia o reaparelhamento da Secretaria da Receita Federal Pessoa física ou jurídica ao recolherem penalidades fiscais

35 Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) Destina-se ao incentivo da inovação tecnológica Pessoa jurídica

36 Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Incide sobre a propriedade rural Pessoa física ou jurídica

37 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - (IR Pessoa Jurídica); (IR Pessoa Fisica); (retido na fonte) Incide sobre o lucro das empresas; incide sobre os rendimentos da pessoa fisica; retido pela fonte pagadora em função da atividade econômica; retido pelo empregador Pessoa física e jurídica

38 Imposto sobre Grandes Fortunas Não regulamentado –

39 Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) Incide sobre operações financeiras e seguros Pessoa física ou jurídica

40 Contribuição previdenciária (autônomos eempresários); (empregados) (patronal) Financia a seguridade social Pessoa física e jurídica

41 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Incide sobre produtos industrializados Pessoa jurídica

42 Programa de Integração Social (PIS) Financia o seguro desemprego e o abono

salarial dos trabalhadores Pessoa jurídica

43 Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) Financia o abono salarial dos servidores públicos Pessoa jurídica

44 Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro Pessoa física

45 Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação Financia o Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira (Inep) Pessoa jurídica

46 Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias Destina-se ao custeio das atividades de classificação, manutenção e fiscalização dos produtos do Ministério da Agricultura Pessoa física ou jurídica

47 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) Destinada ao Ibama Pessoa jurídica

48 Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos Custeia a fiscalização de produtos químicos Pessoa jurídica

49 Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais) Pessoa física ou jurídica

50 Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) Destina-se ao exercício de fiscalização e

homologação das atividades da aviação civil Pessoa jurídica

51 Taxa de Fiscalização Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Destina-se a fiscalização do mercado mobiliário Pessoa física ou jurídica

52 Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos Custeia a fiscalização de sorteios brindes ou concursos Pessoa jurídica

53 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Custeia o exercício de fiscalização dos

produtos controlados pela Anvisa Pessoa jurídica

54 Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) Financia a atividade de fiscalização de produtos controlados pelo exército Pessoa física ou jurídica

55 Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar

Aberta Custeia o exercício de fiscalização das atividades de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta Pessoa jurídica

56 Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações Financia a atividade de fiscalização exercida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) Pessoa física ou jurídica

57 Taxa de Pesquisa Mineral DNPM Financia a pesquisa de produtos minerais Titular da autorização da pesquisa

58 Taxa de Serviços Administrativos (TSA Zona Franca de Manaus) Custeia os serviços postos a disposição do contribuinte pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) Pessoa jurídica

59 Taxa de Serviços Metrológicos Financia o exercício de fiscalização na área de metrologia legal Pessoa jurídica

60 Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP) Pessoa jurídica

61 Taxa de Outorga e Fiscalização - Energia Elétrica Financia a fiscalização exercida por

parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Pessoa jurídica

62 Taxa de Outorga - Rádios Comunitárias Custeia o serviço de radiodifusão comunitária Pessoa jurídica

63 Taxa de Outorga - Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários Destina-se ao financiamento do Setor de Transportes Pessoa jurídica

64 Taxas de Saúde Suplementar (ANS) Financia o serviço de vigilância da Agência

Nacional de Saúde (Anvisa) Pessoa jurídica

65 Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) Financia a utilização do sistema de comércio exterior pela importação de mercadorias Pessoa física ou jurídica, na qualidade de importador

66 Taxa de Utilização do Mercante Destina-se à manutenção do Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante Pessoa física ou jurídica

67 Taxas do Registro do Comércio Juntas Comerciais Pessoa física ou jurídica

68 Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica – (Cade) Pessoa jurídica

Fonte: Sueli Angarita, da Solução Fiscal Consultoria Tributária

"É difícil fazer uma lista exaustiva, sem dúvida, pela quantidade de tributos e pela especificidade de alguns deles. Quem já ouviu falar de Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e outros do mesmo gênero?", questiona Igor Mauler Santiago, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, especialista na área tributária.

No acumulado dos sete primeiros meses deste ano, de acordo com a Receita Federal, a arrecadação federal atingiu R$ 555,85 bilhões – valor recorde para o período. Em relação ao mesmo período do ano passado, o crescimento real da arrecadação (com valores já corrigidos pela inflação) foi de 13,98%. Neste ano, segundo relatório do Ministério do Planejamento, o governo federal estima fechar o ano com a marca inédita de R$ 1,01 trilhão em arrecadação bruta (tributos e outras receitas).

Os tributos mais conhecidos pela maioria das pessoas físicas são os impostos, que incidem sobre a renda e sobre as operações financeiras, e as contribuições, principalmente a previdenciária. Porém, no país, há cobrança de taxas para inúmeros serviços prestados: até para fiscalização de sorteios, brindes ou concursos - nesse caso, de pessoas jurídicas.

"Para relacionar a lista de impostos é simples, seja porque a Constituição os enumera, seja porque - como atingem a todos - são facilmente lembrados. O problema está nas taxas [nem estudos da Receita as enumeram, dando apenas a arrecadação global] e nas contribuições [sociais, corporativas e de intervenção no domínio econômico], cujo número tem aumentado ultimamente", afirmou Santiago. Com a Constituição de 88, houve uma facilidade para o governo criar tributos. Quando tem problema de caixa, cria mais imposto" - João Eloi Olenike, presidente do IBPT.

Já para o especialista Alexandre Naoki Nishioka, do Wald Associados Advogados, uma das principais dificuldades diz respeito aos diversos regimes jurídicos que muitos impostos têm. "Por exemplo, no âmbito do imposto sobre a renda da pessoa física, há o imposto de renda sobre ganhos de capital, o imposto de renda sobre rendimentos de aplicações financeiras, o imposto de renda sobre ganhos no mercado de renda variável. Poderíamos dizer, na realidade, que cada um desses regimes daria origem a um imposto distinto."

"Existem muitos tributos no país, sem contar os estaduais e municipais. É difícil ter uma lista fechada porque a toda hora tem atualização", disse Sueli Angarita, da Solução Fiscal Consultoria Tributária.

A grande quantidade e diversidade de tributos tem como origem a Constituição de 1988, na opinião do presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), João Eloi Olenike. "Com a Constituição de 88, houve uma facilidade para o governo criar tributos. Quando tem problema de caixa, cria mais imposto", afirmou. No entanto, para Olenike, a criação de novas cobranças não tem sido bem recebida pelos brasileiros.

"Na legislação, não há nada que evite novos impostos, mas o povo já está sentindo, está indo contra", disse, citando a discussão da possível volta da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Arrecadação com motivo
Há, no entanto, quem considere justo o volume de arrecadação do governo. "A carga tributária cresceu, de fato, principalmente nos últimos cinco anos. Mas esse aumento serviu para pagar o custo da estabilização econômica, dos juros e também para financiar a montagem de um sistema de políticas públicas. Ao longo dos últimos 20 anos, houve muitas despesas com Previdência, SUS, Loas [Lei Orgânica de Assistência Social], seguro-desemprego e, agora, com o Bolsa Família", defendeu José Aparecido Carlos Ribeiro, técnico em planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Segundo ele, em 1992, os gastos sociais representavam 13% do PIB. Já em 2005, chegavam a 22%.

Além da função arrecadatória, tem a regulatória, no caso do IPI, do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, que precisam existir e que, muitas vezes, são usados pelo governo para regular o mercado, o sistema financeiro." - Allan Moraes, tributarista.

O pesquisador admite que a carga tributária é alta quando comparada a de outros países como Argentina, México e China, mas pondera que o tipo de benefício oferecido pelo estado brasileiro é superior. "A China, por exemplo, não tem nada parecido com previdência. Ainda assim, reconheço que é preciso melhorar a gestão da receita."

Imposto para regular o mercado
Apesar de considerar a carga tributária alta, o tributarista Allan Moraes, do escritório Salusse Marangoni Advogados, defende outra função dos impostos: a regulatória. "Do ponto de vista acadêmico, a tributação tem seu propósito. É importante para fins de arrecadação, de manutenção dos serviços prestados. Mas, além da função arrecadatória, tem a regulatória, no caso do Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI], do Imposto de Importação [II], do Imposto de Exportação [IE], que precisam existir e que, muitas vezes, são usados pelo governo para regular o mercado, o sistema financeiro. São positivos e necessários, ainda que impopulares," disse Moraes, diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).

Em visita ao Brasil no ano passado, a secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton, também elogiou a carga tributária brasileira e deu a entender que o regime tributário do Brasil é um exemplo a ser seguido pelo resto da América Latina.

"Se você olhar para a arrecadação de impostos em relação ao PIB no Brasil, é uma das mais altas no mundo - então não é por acaso o Brasil estar vivendo um boom de crescimento e reduzindo a desigualdade", disse Hillary em discurso na Conferência das Américas, diante de ministros das relações exteriores e empresários da região. Segundo a secretária de Estado, "essa é uma política adotada há várias décadas [no Brasil], com grande comprometimento, e que está funcionando", disse, na ocasião.

Paga, mas não leva
Ainda assim, motivos para reclamar os brasileiros têm, segundo pesquisa recente do IBPT. Em um ranking de 30 países com maior carga tributária (arrecadação tributária em relação ao PIB), o Brasil é o que dá o pior retorno dos valores arrecadados aos serviços prestados à população, segundo aponta o Índice de Retorno De Bem Estar à Sociedade (Irbes), criado pelo instituto.

No levantamento, aparecem em primeiro lugar os Estados Unidos, seguidos por Japão, Irlanda, Coreia do Sul e Austrália. O Brasil está em último lugar, atrás de países como Argentina e Uruguai, segundo o estudo.

Para Ribeiro, do Ipea, mais importante que julgar o tamanho da carga tributária é avaliar a distribuição da cobrança. “A gente tem uma composição muito perversa. Tributa muito sobre o consumo e pouco sobre renda e patrimônio. O Imposto de Renda, por exemplo, poderia ter mais alíquotas. O Chile, que é um país vizinho – não estamos falando de Suécia -, tem alíquota de 45%. Por que aqui não pode ter? Os impostos sobre patrimônio, por exemplo, são mal cobrados. Eles poderiam ter uma incidência maior", afirmou. Na Europa, conforme citou o técnico, a tributação que incide sobre heranças é progressiva e chega até 40%.

Fonte: G1.com - Lá do IBPT

Carga tributária pode superar 36% do PIB neste ano, diz IBPT

A carga tributária deve ultrapassar o patamar de 36% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano. É o que apontam especialistas consultados pelo DCI. Este percentual, de qualquer forma, para eles, será bem acima do peso tributário registrado em 2010, cuja carga alcançou 33,56% do PIB, conforme divulgou a Receita Federal, na última sexta-feira.

O fisco admite que o peso dos tributos sobre os brasileiros segue tendência de alta em 2011. De acordo com os dados anunciados, no ano passado, a carga cresceu 0,42 ponto percentual ante o resultado observado em 2009 (3,14% do PIB). "Para 2011, é um crescimento constante de arrecadação em função das receitas extraordinárias que foram significativas", explicou o coordenador-geral de estudos econômicos e tributários da Receita, Othoniel Lucas de Sousa.

O coordenador do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Santa Marcelina, Reginaldo Gonçalves, estima que o peso dos impostos federais, estaduais e municipais no País será de 36,8% do PIB. O cálculo dele está baseado na previsão de arrecadação de R$ 1,4 trilhão, do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), para este ano - a descontar o recolhimento do fundo de garantia, que não entra na conta da Receita -, e a projeção que a economia brasileira cresça 4%, para R$ 3,8 trilhões, também para 2011 (estimativa do governo).

"O aumento da carga tributária neste ano com relação a 2010 está baseada no fato de que haverá um avanço econômico. Além de que há importantes fatores considerados sazonais que fazem com que esse peso seja de quase 37% do PIB, como a consolidação dos parcelamentos de Pessoa Física e Pessoa Jurídicas que entram na conta como tributos", explica.

Apesar de não ter um cálculo exato até o fechamento desta edição, o presidente do IBPT, João Eloi Olenike, disse esperar que a carga tributária de fato ultrapasse os 36% do PIB. "Projetamos crescimento de 9% [real] na arrecadação tributária, para R$ 1,5 trilhão [com o cálculo do montante do fundo de garantia], que também representa um aumento nominal de 15%", aponta.

Já Allan Moraes, advogado tributarista do Salusse Marangoni Advogados e diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), discorda dos demais especialistas. Na opinião dele, o peso dos impostos sobre os brasileiros deve ficar próximo dos 33% do PIB. Ou seja, não deve apontar crescimento expressivo comparado ao registrado em 2010. "Não acredito que haverá a criação de novos impostos neste ano. O aumento do IOF [Imposto sobre Operações Financeiras] incidente nas operações de crédito da pessoa física e operações de câmbio, pro exemplo, foi mais uma medida regulatória do que arrecadatória. Por isso não vejo alta expressiva", entende.

Em 2010
O professor da Santa Marcelina destaca, porém, que as projeções dependem de como ficará o câmbio e o crescimento econômico. "A expansão da economia interfere na arrecadação de impostos. Além de que a questão da oscilação do dólar impacta no recolhimento tributário realizado pelas importações e exportações, que entram [indiretamente] no montante utilizado para cálculo da carga", diz Gonçalves.

Othoniel Lucas de Sousa afirmou que, no ano passado, o crescimento da carga tributária foi puxada pelo avanço do PIB, de 7,5%, que aumenta a arrecadação. O recolhimento bruto de tributos em 2010 ficou em R$ 1,233 trilhão, R$ 178 bilhões superior ao valor do ano anterior. Assim, cerca de um terço de tudo o que o brasileiro ganhou naquele ano foi para os cofres públicos.

Segundo o coordenador da Receita, a carga tributária cresceu, principalmente, devido ao aumento de alíquotas de tributos que incidem no mercado financeiro e fim de benefícios fiscais, como o IOF.

O percentual de carga registrado em 2010, contudo, foi quase dois pontos percentuais menor do que o projetado pelo IBPT (35,13% do PIB). "Isso nos chamou atenção. É possível que tenham sido descontadas as multas pagas de juros, que entram como tributos, e o recolhimento pelo Refis da Crise", comentou.

De modo geral, os especialistas entrevistados pelo DCI consideram a carga atual no País muito alta. "O esforço do governo para tirar esse peso de cima dos brasileiros tem que ser muito maior. Não adianta desonerar com percentuais baixos os empresários, por exemplo, e aumentar a alíquota do IPI [Imposto sobre Produto Industrializado] em 30% sobre veículos importados", critica o presidente do IBPT.
Fonte: DCI.com - Lá do IBPT

segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Presidente da Câmara descarta criar imposto para a saúde e defende buscar fontes já existentes

Política
Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), descartou a possibilidade de criação de um imposto para a área da saúde. Para ele, deve ser feita uma readequação dos tributos já existentes para garantir mais recursos ao setor. Na semana passada, a Casa aprovou a emenda que retira a base de cálculo e, na prática, impede a cobrança da Contribuição Social para a Saúde (CSS).

“Não vejo possibilidade alguma de a Câmara ou o Senado aprovarem a criação de um imposto, nem neste ano nem no próximo. O que vejo é que, dentro do arcabouço de impostos que já são cobrados no Brasil, podemos readequar recursos para a área da saúde”, disse Maia.

A Câmara deverá criar uma comissão especial para analisar possíveis fontes de recursos para a saúde, como prevê o texto da regulamentação da Emenda 29, aprovada semana passada. A comissão especial será discutida em reunião de líderes marcada para amanhã (26).

Durante a reunião, os líderes deverão definir a pauta de votações desta semana. De acordo com Maia, é preciso debater a urgência constitucional do projeto que cria o Ministério das Micro e Pequenas Empresas. “Vamos discutir com o governo a urgência para ver quais projetos poderemos viabilizar a votação.” Projetos com urgência constitucional tem tramitação diferente e, assim como as medidas provisórias (MPs), passam a trancar a pauta da Casa a partir do 45º dia.

Três medidas provisórias poderão ser votadas esta semana. A MP 539, que autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos; a MP 540, que dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; e a MP 541, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação.

Maia assinalou que essas medidas provisórias ainda não estão trancando a pauta de votações. “Não há obrigatoriedade de votarmos MP esta semana. Elas ainda têm um prazo razoável de validade até novembro, o que nos dá mais tempo para discussão. São MPs complexas e vão exigir um grau de negociação mais aprofundado.”

Edição: João Carlos Rodrigues

domingo, 25 de setembro de 2011

Conheça um pouco mais sobre o CONASP - Conselho Nacional de Seguranção Pública


O Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, que integra a estrutura básica do Ministério da Justiça, tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública, formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade, e atuar na sua articulação e controle democrático.

De acordo com o Decreto nº 7.413/2010 são conselheiros do CONASP: nove representantes governamentais dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, além do comando ou direção das forças policiais; nove representantes de entidades representativas de trabalhadores da área de segurança pública; e doze representantes de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança publica.

Histórico
A constituição de um Conselho Nacional iniciou-se a partir da Constituição Federal, o qual surgiu, no entanto, com as características dos conselhos que poderíamos chamar de "primeira geração", anteriores ao novo marco constitucional.

A maioria destes Conselhos setoriais, até a Constituição Federal de 1988, eram meramente consultivos e compostos apenas por especialistas indicados pelo próprio Ministro ou então apenas por membros do próprio Governo Federal. Hoje o Conasp segue o modelo tripartite, composto por membros da sociedade civil, gestores e trabalhadores da área de segurança pública.

O primeiro registro do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) data do dia 25/08/1989, através de sua Ata de criação. O Decreto nº. 98.936 de 1990, aprovou o Protocolo de Intenções que institucionalizou o Conasp, e foi objeto de nova regulamentação através do Decreto nº. 2.169 de 1997, o qual dispôs, por exemplo, que:

1. O Conasp é um órgão colegiado de cooperação técnica entre os entes federativos no combate à criminalidade, subordinado diretamente ao Ministro da Justiça;

2. Entre suas finalidades, consta formular a Política Nacional de Segurança Pública;

3. É formado por oito membros, sendo o Ministro da Justiça seu Presidente e o Secretário Nacional de Segurança Pública seu vice-presidente. A única participação da sociedade civil é da OAB e não é obrigatória[i].

Somente após cinco anos foi elaborado o Regimento Interno, através da Resolução nº. 01 de 2003, que abriu a possibilidade de convocar convidados, de organismos públicos ou privados, principalmente para comissões temáticas, sem direito a voto.

Segundo o Regimento, as deliberações do Conasp deveriam ser sempre externalizadas no formato de resolução, resultado da apreciação de pareceres apresentados pelos presidentes dos Conselhos Regionais.

Consta dos arquivos da Senasp o registro de oito reuniões ordinárias[ii] e duas extraordinárias[iii] do Conasp, tendo sido publicadas nove Resoluções a partir da promulgação de seu Regimento Interno.

Assim, é possível perceber que o Conasp tem por origem o mesmo movimento que se deu nas demais políticas públicas, após a aprovação da Constituição de 1988. Porém, diferentemente dos demais Conselhos, ele recebeu atribuições eminentemente técnicas, sem uma composição multisetorial e sem a participação de representantes da sociedade civil ou dos trabalhadores da área. Assim, enquanto na maioria das políticas públicas avançou-se para um novo modelo institucional a partir da evolução dos conselhos, na segurança pública permaneceu um desenho pré-constitucional.

As resoluções do Conasp não têm força normativa e por isso não têm o poder de obrigar outros órgãos do sistema de segurança pública, sendo apenas um órgão de "cooperação técnica", subordinado ao Ministro da Justiça, portanto, sem qualquer autonomia sequer para auto-convocação.

Possivelmente em razão de suas próprias características, o Conasp, ao longo de quase vinte anos de existência formal, teve papel insignificante na formulação das políticas públicas de segurança, não tendo inclusive o papel de fortalecer ou potencializar as redes de segurança, que trazem em sua complexidade o conjunto de conflitos concretos da realidade e as alternativas que se vão construindo para superá-los.

Urge, portanto, a reformulação do Conasp dentro de um novo paradigma de segurança pública e de gestão pública, pautada no real exercício democrático participativo.

Nessa reestruturação, o Conasp passaria a ser o centro político do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, assumindo o poder deliberativo sobre a implementação das políticas públicas de segurança e sobre as diretrizes para a gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública.

O Conasp reformulado deve abrigar o conjunto de representação dos principais atores sociais envolvidos na temática da segurança pública, tanto do campo dos gestores públicos (dos três níveis da federação), dos trabalhadores em segurança pública (aqui tratando-se de suas representações associativas e sindicais) e da sociedade civil.

É importante ressaltar que a este novo desenho institucional também deve corresponder uma reestruturação no órgão do poder executivo responsável pela implementação das políticas públicas e também na constituição da estrutura necessária de apoio ao Conselho[iv].

Para que a reformulação do desenho institucional da gestão das políticas públicas de segurança possa efetivamente ser completa, além da reestruturação do Conasp, devem ainda ser constituídos Conselhos Estaduais e Municipais de Segurança, a partir da mesma composição do futuro Conselho Nacional e também com o mesmo poder deliberativo sobre as políticas públicas estaduais e municipais, tudo em conformidade com as prerrogativas previstas na Constituição Federal, como condição de acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
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[i] Art. 2º do Decreto nº 2.169, de 4 de março de 1997 (Redação dada pelo Decreto nº 3.215, de 1999)

[ii] As reuniões foram realizadas nas seguintes datas: 11/01/1990, 04/04/1991, 17/10/1991, 04/03/1997, 13/10/1999, 16/11/1999, 20/02/2002, 13/03/2002.

[iii] Realizadas em 08/06/1993 e 29/10/1993.

[iv] Uma referência nesse sentido é a Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa - SGEP do Ministério da Saúde, que foi criada em 2003 pelo Decreto nº 4.726 de 9 de junho daquele ano. A SGEP tem por princípio fortalecer os processos que garantem o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS. A SGEP é composta por quatro departamentos que se complementam e fazem dela os olhos do povo no SUS. Cabe à SGEP reafirmar os princípios da Reforma Sanitária, eqüidade, integralidade e universalidade do Sistema Único de Saúde, apoiar os mecanismos constituídos de participação popular e Controle Social, especialmente os Conselhos e as Conferências de Saúde, ouvir, analisar e encaminhar as demandas provenientes dos usuários, além de auditar às contas do SUS. (Ver www.saude.gov.br).
[v] Histórico copiado do portal do Ministério da Justiça 

CNJ começa mutirão para julgar crimes fundiários no Pará

Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Conhecido por casos emblemáticos de disputa por terras, o Pará vai receber um mutirão judiciário para tentar reduzir o número de crimes ligados a questões fundiárias sem solução no estado. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) começam hoje (25) uma força-tarefa para julgar casos de homicídios decorrentes de conflitos no campo.

De acordo com a Comissão Pastoral da Terra (CPT), de 1985 a 2010 foram registradas 1.580 mortes de agricultores e lideranças camponesas no estado, todas ligadas a conflitos agrários. Desse total, somente 91 foram julgados.

Durante 15 dias, o mutirão vai mobilizar o Ministério Público, a Defensoria Pública, oficiais de Justiça, advogados e todas as partes envolvidas nos processos. A expectativa do CNJ é julgar pelo menos um processo por dia, dando prioridade a episódios emblemáticos.

O primeiro caso a ser julgado durante o mutirão será a chacina da Fazenda Ubá, ocorrida no sul do estado, em 1985. Por causa da disputa pela terra 17 trabalhadores foram assassinados e tiveram casas queimadas por pistoleiros. O caso chegou a ser levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA).

Edição: Fernando Fraga

sábado, 24 de setembro de 2011

O desafio do controle social da Receita

Paulo Antenor, sindicalista e suplente de Senador, analisa, neste comentário, a importância de fazer com que a Receita Federal passe a ser um órgão também com um viés de respeito para com aqueles que demandem os seus serviços. (assista)


 
Lá do Blog do PA

sexta-feira, 23 de setembro de 2011

Trem da alegria na Receita do DF

Autor(es): » Helena Mader » Ariadne Sakkis
Correio Braziliense - 23/09/2011 - Lá do Sindireceita/AM 

Guerra de servidores afeta fiscalização - Projeto prevê a unificação dos cargos na Secretaria de Fazenda e abre guerra entre os servidores do órgão.

Projeto de lei do Executivo de unificação dos três cargos da Receita local provoca uma briga entre os funcionários do órgão, que já começa a interferir no trabalho nas ruas. Proposta desagrada principalmente os auditores, que ocupam o topo das carreiras.

Os funcionários de uma das carreiras mais importantes do Distrito Federal estão em guerra. Responsáveis pela arrecadação de mais de R$ 15 bilhões por ano em impostos — recursos que financiam todos os investimentos sociais de Brasília —, auditores, fiscais e agentes tributários travam uma batalha que atrapalha o andamento do serviço e já começa a prejudicar os cofres públicos. Os funcionários têm salários diferentes, mas praticamente as mesmas atribuições, e essas discrepâncias acirram os ânimos na Receita. O governo prepara agora um projeto de lei para equiparar os cargos. A proposta está na Secretaria de Governo e deve seguir para a Câmara Legislativa em breve.

A disposição do GDF de transformar os três postos em uma única carreira desagrada principalmente os auditores, que hoje estão no topo da tabela salarial. Entre eles, um grupo de 50 servidores que ocupavam cargos de chefia, como diretorias, gerências e coordenações, entregaram ontem seus postos ao secretário de Fazenda, Valdir Moysés Simão, como protesto contra os planos do GDF de unificar os três postos. Os auditores que lideram o movimento contra o projeto de lei enviaram ainda um ofício ao governador Agnelo Queiroz, denunciando o que eles classificam como "trem da alegria".

No documento, os servidores da Secretaria de Fazenda que são contra a unificação dos cargos alegam que a medida significaria uma "transposição de cargos" e afirmam que somente os auditores têm "competência plena para exercer as atividades de maior complexidade da área tributária e as funções de lançamento, fiscalização e administração dos tributos do DF".

Por fim, o ofício assinado por representantes do Sindicato de Auditores da Receita do Distrito Federal afirma que há um parecer da Procuradoria-Geral do DF contra a unificação e que a medida seria ilegal. Ontem à tarde, eles se reuniram com faixas em frente à Secretaria de Fazenda, no Setor Bancário Norte, para pedir que o governo não encaminhe o projeto à Câmara.

O Sindicato de Auditores alega que, se a proposta passar, algumas pessoas com nível médio, que ingressaram na Secretaria de Fazenda antes da exigência de nível superior para o posto de fiscal, passarão a ganhar o mesmo que auditores concursados. "O fiscal tributário é originariamente um cargo de nível médio, que fazia exclusivamente trabalho de trânsito ou nas barreiras. Hoje, eles estão atuando até em microempresas e estabelecimentos de pequeno porte", critica o presidente da entidade, Jason Cares.

Carreira criada
A Lei nº 33/1989 criou a carreira de auditoria tributária do DF. À época, ela era composta por dois cargos de nível médio — de fiscais e técnicos tributários — e um de nível superior — de auditor. A Lei nº 2.338/99 passou a cobrar diploma de nível superior para todos os cargos. Em 2001, no último concurso para fiscal, foram abertas 200 vagas para candidatos com ensino superior. Atualmente, trabalham na Secretaria de Fazenda 193 auditores e cerca de 350 fiscais e agentes.

Os servidores desses três grupos têm hoje, na prática, quase as mesmas atribuições. Eles fazem lançamento de impostos, fiscalizam a entrada e a saída de mercadorias no DF e controlam as empresas que pagam impostos ao governo. A única diferença é que apenas auditores podem fiscalizar as grandes empresas, aquelas que arrecadam anualmente mais de R$ 3,6 milhões. "Mas elas representam menos de 2% do total. E, na prática, o trabalho é idêntico, já que as auditorias são feitas com base nos mesmos princípios, aqueles estabelecidos por entidades como o Conselho Federal de Contabilidade", argumenta Adalberto Oliveira, diretor do Sindicato dos Funcionários da Carreira Auditoria Fiscal do Tesouro do DF. A entidade, favorável à unificação dos cargos, reúne fiscais, agentes e também auditores e rivaliza com o Sindicato dos Auditores da Receita.

Salários
Para a carreira de fiscal e de agente, o salário varia entre R$ 12,9 mil e R$ 15,2 mil. No caso dos auditores, os vencimentos ficam entre R$ 18,2 mil e R$ 19,1 mil. O projeto do governo deve prever a criação de um cargo único, mas sem mudança de salário. A grande alteração seria o detalhamento da carreira, com pelo menos 15 posições que os servidores poderão subir, até alcançar o teto, de R$ 19,1 mil.

O Correio apurou que o GDF quer incluir no projeto de lei a abertura de 1 mil vagas para o novo cargo. Assim, os servidores aprovados em concurso entrariam ganhando o piso dos fiscais, mas depois de 15 anos na Secretaria de Fazenda passariam a receber o teto dos auditores. A nova carreira teria, então, variação salarial entre R$ 12, 9 mil e R$ 19,1 mil.

Os defensores da unificação de cargos acreditam que a medida vai representar uma maior racionalização da estrutura do governo. "O clima hoje é muito desfavorável ao GDF. A rivalidade é tão grande que ficamos preocupados até de os servidores irem para as vias de fato", comenta o presidente do Sindicato dos Funcionários da Carreira Auditoria Fiscal do Tesouro do DF, Jomar Mendes. "Com a unificação, haverá melhorias na fiscalização", acrescenta. O secretário da Fazenda, Valdir Moysés Simão, foi procurado pela reportagem, mas informou que não vai se pronunciar sobre o caso.

quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Imprensa paraense divulga o ato público promovido pelo Sindireceita ontem, 21/09, pelo "Controle Social" na Receita Federal

Jornal O Liberal, Caderno Poder, Dinheiro, pág. 05, de 22/09/2011

Servidores da Receita fazem ato pela criação de conselho consultivo
Função

Através do Conselho, classe quer combater ineficiência e agilizar serviços do fisco

Os analistas tributários da Receita Federal em Belém realizaram ontem um ato público, na sede do órgão, no bairro do Comércio, para apresentar à sociedade a proposta de criação do Conselho de Política e Administração Tributária (Conpat). A mobilização foi programada pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) e, segundo a categoria, aconteceu em vários órgãos da RFB em todo o País. A ideia foi divulgar as bases do conselho consultivo, que, segundo os servidores, terá o papel de levar transparência e democracia às políticas administrativa e tributária.

Na capital paraense, não houve paralisação das atividades, sendo rotativa a participação dos trabalhadores no movimento. Os servidores federais contaram com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pará (OAB-PA), sendo a entidade representada pelo presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-PA, Paulo Ivan Borges. Ainda na manhã de ontem, foi realizada uma assembleia geral unificada entre os analistas, para definir pontos do interesse da categoria. Ao todo, mais de 50 pessoas participaram da manifestação. Os contribuintes que visitaram a sede da Receita em Belém, durante o ato público, foram recebidos com panfletos e informações sobre o Confat.

"Através do conselho consultivo, queremos combater a ineficiência do fisco federal, em prol da sociedade. O auditor tributário vem sendo impedido de exercer suas funções legalmente, por que grande parte das atribuições legais é concentrada em um único cargo: o de auditor fiscal", dispara Queiroz. Ele garante que a quantidade de demandas advindas da Previdência Social é muito superior ao quadro funcional da Receita, o que provoca morosidade no trâmite dos procedimentos. "O que a gente observa é que existe muita gente em desvio de função, e que diversos processos ficam engavetados durante anos, aguardando solução", pontua.

Instado a falar sobre o Conpat Secretário Barreto afirma que a Receita Federal já atua com "transparência e democracia"

Jornal "O Liberal", caderno Poder, Política, pág. 4, 22/09/2011


quarta-feira, 21 de setembro de 2011

O ato público de lançamento do Conpat em Belém foi movimentado

O Ato Público realizado hoje em Belém, dia 21/09, seguindo as orientações do Comando Nacional de Mobilização do Sindireceita, em frente ao Ministério da Fazenda no Pará, e em prol do lançamento do tema “Controle Social:  a sociedade participando da gestão da Receita Federal” foi bastante movimentado. Houve café da manhã aos presentes, distribuição de documentos explicativos sobre a proposta do Conpat - Conselho de Política e Administração Tributária aos contribuintes, participação da OAB-Pa, entrevistas à jornais locais, realização de AGNU no auditório do prédio com quase cinqüenta  ATRFB’s. A assembleia contou com a presença da Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Pará que falou das medidas adotadas e prazos para a solução dos problemas no edifício sede do MF/Pa (pedras da faixada, ar condicionado, elevadores e etc). As fotos do evento falam por si só, afinal dizem que uma imagem fala mais que mil palavras, então:
Início do ato público

Antônio Armando (delegado sindical adjunto), Paulo Ivan Borges (presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-PA) e Tales Queiroz (delegado sindical) 

Tenda montada e aguardando a chegada dos demais colegas nas primeiras horas da manhã

 Contribuintes do CAC reberam o panfleto explicativo da proposta do Conpat

 Distribuição dos panfletos no CAC

 Café da manhã aos participantes

 Secretário-Geral da DS Belém, Sandro Costa e Delegado Sindical Adjunto, Armando Alão

A AGNU contou com quase cinquenta filiados

Imprensa do Pará da destaque a criação do Conpat


Jornal O Liberal, Caderno Poder, Política, pág. 03, de 21/09/2011

Sindireceita no Pará convida ORM para participar do lançamento da proposta do Conpat

O delegado sindical Tales Queiroz esteve ontem, dia 20/09, na sede do jornal "O Liberal" para divulgar e convidar a renomada empresa de comunicação, ORM - Organizações Rômulo Maiorana, a participar do lançamento da proposta do Conselho de Política e Administração Tributária - Conpat, que faz parte da campanha que tem como tema "Controle Social: a sociedade participando da gestão da Receita Federal". O Diretor de Relações Públicas, Edson Salame, recebeu o delegado sincial e a assessora de comunicação da DS - Belém, Daely Cunha, para uma conversa sobre vários temas ligados à proposta, como sistema tributário nacional, transparência na administração pública, progressividade dos tributos e justiça fiscal. 


Sindireceita Belém entrega a proposta do Conpat ao Presidente da OAB-PA

No final da tarde de hoje, 20/09, o delegado sindical Tales Queiroz esteve reunido com o presidente da OAB – Seccional Pará, Dr. Jarbas Vasconcelos, para convidá-lo a participar do ato público que será realizado amanhã (21/09) em todo o Brasil pelo Sindireceita, cujo tema é “Controle Social: A sociedade participando da gestão da Receita Federal”, e que tem como um dos objetivos a criação do Conpat – Conselho de Política e Administração Tributária no âmbito da Receita Federal. Na reunião esteve presente também o presidente da Comissão de Assuntos Tributários (OAB-PA), Dr. Paulo Ivan Borges (ex-ATRFB), que foi designado pelo presidente (por motivo de viagem) para participar do evento. Na ocasião foi entregue ao Dr. Vasconcelos uma cópia da proposta.

(Da esquerda para a direita: Dr. Paulo Ivan Borges - Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-PA, Dr. Jarbas Vasconcelos - Presidente da OAB-PA e Tales Queiroz - Sindireceita)

segunda-feira, 19 de setembro de 2011

Ajustes e Reajustes

NOTA DA DS BELÉM - Já está no ar o Blog do PA e deverá ser mais uma fonte de opiniões balizadas a enriquecer os debates que envolvem os servidores públicos e em especial os Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil. Paulo Antenor de Oliveira, o PA, foi Presidente do Sindireceita por dois mandatos. Abaixo reproduzimos seu primeiro "post". Seja bem vindo a blogosfera!

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O governo federal anunciou com pompa e circunstância que não é possível conceder qualquer reajuste salarial para o funcionalismo público. Depois deste anúncio, já se percebe que acabará cedendo para os servidores do Judiciário e, na sequência, do Legislativo. E não resta dúvidas que também terá que ceder para os servidores do Executivo.

Ao anunciar que não há condições de conceder reajuste para os servidores o governo alega a crise econômica mundial, argumento cansativo de tão utilizado por governos anteriores. Na verdade, o governo está mirando a votação da “Emenda 29”, prevista para acontecer no final do mês de setembro, e que prevê mais recursos para a saúde e em consequência necessidade de novas fontes de financiamento. E em decorrência da necessidade de novas fontes de financiamento para a saúde, surge a possibilidade de ressurgimento da CPMF, agora rebatizada de CSS. Ou seja, o governo quer mais dinheiro. Mas, enfim, nosso objetivo hoje não é analisar o discurso do governo e sim a postura dos sindicatos e sindicalistas. E aqui claramente a falta de visão e de discurso estão imperando.

Alguns sindicalistas, por não conseguirem ver a jogada do governo, ou por falta de estratégia ou sabe-se lá por que compromissos assumidos, partidários ou não, simplesmente têm repetido a posição oficial do governo, sendo comum ouvirmos discursos começando assim: “olha, eu almocei com o Senhor fulano de tal, secretário geral do órgão tal, e ele me disse que o governo não tem como dar reajuste”. Bom, uma novidade para estes “sindicalistas”: governo algum, de país algum, vai dizer: “vem, que agora tem”. Reajuste salarial se negocia, se conquista, nunca se recebe porque o governo percebeu que determinado grupo de servidores passaram a merecer.

Infelizmente a verdade é que se tem percebido uma grande acomodação por parte de vários sindicalistas e sindicatos, aceitando passivamente o discurso do governo. Sinal que o mesmo tem trabalhado bem, ao contrário destes. Neste cenário, a pergunta que fica é: “o que fazer?”. Vai nossa pequena lista de sugestões aos sindicatos:

a) Não levar o discurso do governo tão a sério e parar de repeti-lo (muitos governantes costumam mentir, sabiam?);

b) Esquecer a filiação partidária (pelo menos um pouco);

c) Esquecer a associação à Central da qual o Sindicato faça parte (que normalmente repete o discurso do governo);

d) Se debruçar em cima do orçamento federal, receitas e despesas, e se preparar para o debate em torno destes pontos (importantíssimo para debate com parlamentares);

e) Fazer um estudo sério sobre a remuneração dos servidores que representa (já deveriam ter isto pronto);

f) Da mesma forma fazer estudo sobre o órgão, ou órgãos, nos quais os servidores trabalham, seus pontos fortes e fracos(muitos poucos sindicatos fazem isto);

g) Com base nos dados acima, desmontar o discurso do governo perante a sociedade (cada qual com suas possibilidades: panfleto, faixas, televisão, jornal, etc.);

h) Não ter medo de chamar autoridades governamentais de mentirosas (sim, elas mentem);

i) Levar as tratativas com o governo aos servidores que representam de forma transparente;

j) Não ter receio de utilizar os institutos de manifestação, operação-padrão, paralisação e greve se for necessário (estes institutos têm que ser usados com parcimônia: o alvo é o governo e não a população).

Naturalmente que qualquer que seja a medida adotada pelos sindicatos de servidores não traz garantias de que o reajuste salarial possa ser obtido. Mas nada justifica a atual pasmaceira reinante no movimento sindical. Mesmo porque os argumentos utilizados pelo governo federal tem sido desarrazoados.