Governo Federal - Guia de atuação das instâncias de controle social

Trecho retirado do Guia de atuação das instâncias de controle social divulgado no site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) / Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), disponível aqui.

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

A Constituição brasileira de 1988 definiu novas formas de participação popular na gestão das políticas públicas, na perspectiva do controle social sobre a ação governamental. As formas de participação da população previstas constitucionalmente são:

• No Poder Legislativo, os cidadãos podem participar por meio do voto em eleições, referendos, plebiscitos ou na proposição de legislação por iniciativa popular. Ao eleger seus representantes você está confiando a eles o papel de lutar pelos seus direitos de cidadão, o que não esgota sua participação direta;

• No Poder Judiciário a participação popular pode ocorrer por meio do júri popular com a finalidade de julgar crimes dolosos contra a vida; pelo direito de proposição de ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público; e

• No Poder Executivo a participação popular ocorre por meio das conferências, conselhos e comitês de políticas públicas, bem como da legitimidade de apresentar denúncias de irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.

A participação social significa a possibilidade de que todo cidadão brasileiro contribua com propostas de mudanças e tenha influência nas tomadas de decisão do Poder Público. Caracterizada como uma das formas de exercitar a cidadania, a participação social pode materializar-se em diversos espaços públicos, a exemplo de fóruns, conselhos e comitês de políticas públicas, onde o controle social pode ser exercido.

Essa nova cultura, participativa, aponta para novos temas na agenda pública e para a conquista de novos espaços. O cidadão tem assegurado o direito de participação não somente no processo de  tomada de decisões, mas também no acompanhamento das políticas públicas, para que verifiquem o real atendimento às necessidades da população e fiscalizem, de forma permanente, a aplicação dos recursos públicos.

Com essa participação, acompanhamento e fiscalização, o cidadão exerce o controle social, exigindo e promovendo a transparência e o uso adequado dos recursos públicos. Esse exercício ocorre em espaços de articulação entre o governo e a sociedade – os conselhos – constituindo-se em importante mecanismo de fortalecimento da cidadania.

Além do controle social, as ações do governo estão sujeitas ao controle institucional, formado por instituições internas e externas ao poder público. As internas são as ouvidorias e os setores de controle interno como a Controladoria-Geral da União; as externas são, por exemplo, os Tribunais de Contas. É importante conhecer a forma como os conselhos atuam e se articulam com as demais instâncias e instrumentos de controle público. Cada um deles tem funções diferentes determinadas pela lei e a existência de um não anula a do outro. Pelo contrário, se somam.