NOTA DA DS BELÉM - Permitir que mais de 2.500 novos servidores públicos, que não pertencem a carreira ARFB (Auditores e Analistas) adentrem na Receita Federal sem que antes se amplie as discussões sobre atribuições será uma grave erro do Ministério do Planejamento. Já é de domínio público que servidores administrativos vem sendo utilizados na execução de serviços que são privativos da Carreira ARFB (ver acórdão TCU nº 503/2008), em total descompasso com o estabelecido no art. 37, XXII da Carta da República, portanto, caracterizando o ilícito administrativo do "desvio de função", podendo causar enormes prejuízos ao erário público em virtude de eventuais ações desses servidores reivindicando o que lhes é de direito, com já acontece atualmente amiúde. A Justiça reiteradas vezes já se manifestou sobre o enriquecimento ilícito do Estado nos casos em que reconheceu o "desvio de função". Nossa posição não é contrária a abertura de vagas no serviço público em qualquer quantidade ou em qualquer órgão dos três poderes. O que se quer, tão somente, é que se defina com antecedência, em lei, as atribuições de todos os cargos que compõem o quadro de servidores da Receita Federal para que não se perpetrem práticas contrárias a moralidade administrativa e consequentemente nocivas ao interesse público.
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O Ministério do Planejamento está analisando o pedido de autorização de abertura de concursos em 2012 para a Receita Federal do Brasil (RFB). Ao todo, o Ministério da Fazenda solicitou o preenchimento de 4.850 vagas.
Conforme a Tabela de Remuneração de Servidores Públicos Federais, a remuneração incial para cargos de nível médio, como o de assistente técnico-administrativo, é de R$ 2.386 mais auxílio alimentação de R$ 304 e para analista técnico é R$ 3.225 . De acordo com informações passadas pela Coordenação Geral de Pessoas (Cogep) da RFB, para auditor fiscal e analista tributário, cargos que exigem graduação, os subsídios são respectivamente R$ 13.600 e R$ 7.996.
O cargo de assistente técnico-administrativo irá exigir o diploma de conclusão do ensino médio. Para os candidatos que quiserem concorrer ao cargo de analista técnico-administrativo, será necessária a conclusão da graduação em ciências contábeis, comunicação social, engenharia civil, engenharia elétrica, engenharia mecânica, pedagogia, psicologia ou serviço social. Já para seguir carreira de Auditoria da Receita Federal – auditor fiscal ou analista tributário, é exigida graduação em qualquer área.
O coordenador-geral da Cogep, Érico Pozenato, confirmou a distribuição das vagas solicitadas a pasta de Miriam Belchior: são 2,5 mil vagas de assistente técnico-administrativo, 1.210 para auditor fiscal, 1.050 de analista tributário e 90 de analista técnico-administrativo.
Ainda de acordo com informações da Cogep, os aprovados no último concurso, ocorrido em 2009, foram insuficientes para atender às demandas de vagas motivadas por exonerações e aposentadorias. Os servidores selecionados foram distribuídos de acordo com a necessidade do órgão.
Fonte: CONGRESSO EM FOCO - Lá do Sindireceita/AM
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