Após muitos e profícuos debates o CNRE decidiu encaminhar proposta de um pré-projeto de lei sobre o Código de Relacionamento Fisco-Contribuinte que será apresentado pelo Sindireceita no Congresso Nacional no prazo máximo de 90 dias.
Ficou estabelecido que o pré-projeto não será nenhum manto de proteção ao mau contribuinte ou ao sonegador, mas um instrumento legal que trará direitos e obrigações aos integrantes da relação jurídico-tributária, numa tentativa de tornar mais célere, transparente, respeitosa e igualitária a relação entre o fisco e o contribuinte.
A proposta será elaborada pelas pastas da Diretoria Executiva Nacional diretamente ligadas ao tema, sendo posteriormente debatida com especialistas da área e depois submetida a apreciação da AGNU para avaliação e sugestões.
Vários estados da federação já adotaram medidas nesse sentido, com a criação de seus códigos de defesa do contribuinte, como, por exemplo, São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Pará. Existem alguns projetos de lei já tramitando no Congresso Nacional. Está passando do momento de o Governo Federal enfrentar a ausência de uma legislação compilada que também facilite a vida do cidadão contribuinte.
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