A série de reportagens que o DIÁRIO tem publicado, mostrando os bastidores da sonegação fiscal no Pará e suas danosas consequências para a população do Estado, especialmente a mais pobre, que ainda convive com índices africanos de miséria, carência de serviços públicos e analfabetismo, entra em uma fase de cobrança à classe política. E quem a faz é o presidente do Sindicato do Fisco do Pará (Sindifisco), Charles Alcantara, ex-chefe da Casa Civil no governo de Ana Júlia Carepa. Ele prega a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa para “investigar e apurar a interferência do poder econômico nas atividades da administração tributária estadual, a partir dos casos concretos levados a público”.
Para colaborar com a CPI - se algum deputado, é claro, tiver coragem e independência para propor sua instalação - Alcantara declara, desde já, sua disposição de relatar, na condição de agente do fisco e de presidente da entidade, tudo o que sabe a respeito do que considera “nociva interferência do poder econômico na administração tributária estadual”. E mais: promete dar nomes, sobrenomes e cifras.
Ele mira na ferida do problema quando afirma, em carta endereçada aos 41 deputados de todos os partidos com assento na AL, que a interferência no trabalho dos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) “está associada à completa degeneração do sistema político-eleitoral”. Os financiadores das campanhas eleitorais, depois de instalados os governos eleitos, salienta o sindicalista, cobram - e recebem - a fatura: anistias, remissões, incentivos fiscais, “blindagem” contra auditorias indesejadas.
Segundo Alcantara, os instrumentos de política tributária, em antítese ao alegado mérito, revestem-se, na prática, em poderosos mecanismos de barganha eleitoral, sintomáticos da privatização do Estado e da subordinação do interesse público ao interesse privado, sobretudo por parte de reais e potenciais financiadores de campanhas eleitorais.
ORDENS SUPERIORES
O sintoma dessa promiscuidade institucional reside na seleção de contribuintes a serem submetidos a auditorias, que se deveria balizar exclusivamente por critérios técnicos. Essas auditorias, em muitos casos, submeteram-se ao longo dos anos, em especial os anos pares, às conveniências político-eleitorais. Grandes contribuintes, por muitos anos, foram flagrantemente blindados contra auditorias, por “ordens superiores”. O sindicalista afirma que isto “não é suposição, é fato”.
Ao defender a criação da CPI, o sindicalista enumera três fortes razões: há fato determinado, relevante interesse público, além de fortes evidências de crime contra a administração pública e contra a sociedade. A CPI, segundo explica, tem prerrogativas para investigar, determinar diligências, solicitar a convocação de autoridades públicas, interrogar testemunhas e requisitar informações. Ela também tem poderes para decretar, por ato próprio e fundamentado, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico.
“As conclusões de uma CPI gozam, por força de lei federal, de prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos”, diz Alcantara. O Legislativo, em sua avaliação, é com larga sobra o poder formal da República mais sintonizado e identificado com a sociedade. É, de longe, também, o mais permeável às aspirações e às necessidades populares e às pressões, legítimas ou não, dos segmentos sociais, políticos e econômicos.
Sefa não deveria servir a governos
Em agosto do ano passado, em plena campanha eleitoral, o Sindifisco e a Associação dos Servidores do Fisco Estadual (Asfepa) entregaram uma carta aos candidatos Simão Jatene, Ana Júlia Carepa, Domingos Juvenil, Fernando Carneiro e Cleber Rabelo, cobrando compromisso político do poder público no sentido de proteger a atividade desenvolvida pela administração tributária frente a interferência política que afeta e desafia a sua independência funcional e o interesse público.
A carta apresentava uma agenda mínima com propostas para melhorar o desempenho institucional da Sefa. Uma delas era a realização, no mais tardar no primeiro semestre de 2011, de concurso público para os cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização. Outra proposta era a instalação de grupo de trabalho para revisar a legislação referente à corregedoria fazendária e o decreto de criação do código de ética, composição e atribuições do conselho de ética.
A terceira proposta engloba a disseminação do código de ética profissional, o fortalecimento e independência funcional da corregedoria fazendária, a efetivação do conselho de ética e a valorização do processo administrativo tributário, fornecendo condições para a implantação de julgamentos mais céleres, sem prejuízo da ampla defesa e do contraditório. “O Fisco e os seus agentes servem ao Estado e à sociedade, jamais a governos, a partidos ou a quaisquer outros interesses”, arremata o sindicalista. (Diário do Pará)
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