Receita Federal revoga portaria que regulava o acesso às informações protegidas por sigilo fiscal e convalida os atos praticados em sua vigência

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA No- 2.302, DE 18 DE MARÇO DE 2011

Revoga a Portaria RFB No- 2.166, de 5 de novembro de 2010, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF No- 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional No- 6, de 16 de março de 2011, que declara expirado o prazo de vigência da Medida Provisória No- 507, de 5 de outubro de 2010, resolve: Art. 1º Fica revogada a Portaria RFB No- 2.166, de 5 de novembro de 2010.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados na vigência da Portaria de que trata o caput. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO