GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DO MINISTRO
Em 28 de março de 2011
No- 119 - Considerando a reportagem veiculada pelo Programa Fantástico, da emissora Rede Globo, exibida no dia 27 de março de 2011, que apontou falhas nas fiscalizações realizadas pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal- DPRF, determino: 1) a abertura de sindicância para apurar, dentre outros fatos noticiados na matéria: as razões da falta de fiscalização, do abandono e da deterioração dos postos do Departamento; a falta de planejamento na reforma do posto do DPRF em São Sebastião no Estado de Alagoas, acarretando o mau aproveitamento de recursos públicos; a venda de drogas ao longo das rodovias; a omissão quanto à adoção dos procedimentos cabíveis com relação aos veículos apreendidos, apresentando como consequência o abandono dos mesmos. 2) a abertura de sindicância para apurar eventuais irregularidades consistentes na liberação irregular de veículos, em razão da pessoa do condutor, cometidas no âmbito da Superintendência Regional do DPRF no Estado do Ceará. 3) o encaminhamento de cópia da reportagem exibida à Controladoria- Geral da União e ao Ministério Público Federal, para a adoção das providências cabíveis, no âmbito de suas atribuições. 4) à Direção-Geral do DPRF, a elaboração de relatório detalhado sobre as razões da ocorrência dos fatos noticiados, bem como a apresentação de propostas e planos de equacionamento da situação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Lá da Imprensa Nacional
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