Fisco paraense segue a tendência nacional, e a RFB?!!

Com a chegada do novo Secretário Estadual de Fazenda no Pará, José Tostes Barroso Neto, ex-SRRF/02 e ex-Coana, tornou-se oportuno levar ao conhecimento de todos os leitores deste blog a lei estadual nº 7.349, de 12/04/2010 (Governo Ana Júlia – PT), que reestruturou a carreira do fisco estadual conhecida por Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização, que era composta por três cargos, sendo um de nível superior (Auditor Fiscal de Receitas Estaduais) e dois de nível médio (Agente Auxiliar de Fiscalização e Agente Tributário), fundindo estes dois últimos cargos e lhes dando uma nova nomenclatura: Fiscal de Receitas Estaduais.
Ambos os cargos passaram a ter exigência de nível superior para o provimento com relação remuneratória fixada em 80% e jornada de trabalho de 30 horas semanais.
Dentre as inúmeras atribuições do Fiscal de Receitas Estaduais destacam-se as tarefas de fiscalização de receitas estaduais na capital e no interior, em portos, aeroportos, rodovias, feiras-livres, mercados, junto a mercadores ambulantes e logradouros públicos, especialmente sobre mercadorias em trânsito, que deverão ser examinadas e conferidas em confronto com a documentação correspondente, isto é, o cargo resultante da reestruturação conquistou a competência do lançamento, nos casos em que a lei especifica.
Também podem exercer a chefia de unidade administrativa da estrutura oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, quando designado por ato do titular do órgão fazendário ou por ato do Chefe do Poder Executivo por indicação do titular do órgão fazendário. Parabéns ao Sindifisco-Pa, que congrega os novos cargos em seu quadro de filiados, e conseguiu uma solução inteligente e minimamente consensual. O Sindifisco–Pa é presidido pelo sindicalista Charles Ancântara (AFRE), que tem como sua Vice-Presidente a sindicalista Rosana Pereira (FRE).