A louvável iniciativa do projeto de lei foi do Deputado Sandro Mabel (GO) que é Coordenador da Frente Parlamentar Mista dos Direito do Contribuinte, lançada no dia 25/04/2007. O Sindireceita noticiou que efetivou parceria com a Escola de Administração Fazendária - Esaf para colaborar com a Semana da Cidadania que se realizará no período de 23 a 27/05/2011.
A escolha do dia 25 de maio não foi por acaso. De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), cada cidadão brasileiro trabalha cerca de 145 dias do ano para pagar seus impostos. O que corresponde a jornada de trabalho entre o dia 1° de janeiro ao dia 25 de maio.
O almejado respeito ao contribuinte deveria começar com iniciativas simples como trazer nos rótulos dos produtos expostos à venda, discriminadamente, os tributos incidentes naquela operação; não fazer o contribuinte esperar meses, algumas vezes até anos, para ter a restituição de seus impostos, mesmo que corrigidos; não fazer o contribuinte perder horas numa fila para resolver suas pendências; levar o atendimento para próximo dos contribuintes; oferecer serviços via internet que facilitem o dia-a-dia dos pagadores de tributos.
Outras medidas nem tão simples, mas não impossíveis, também ajudariam e muito a resolver a complicada vida de contribuinte, como a simplificação do nosso Sistema Tributário, com a esperada reforma tributária, a aprovação do “Código de Relação Fisco Contribuinte”, em nível federal, trazendo de maneira organizada os direitos e deveres do contribuinte e do Fisco. Aliás, vários estados do Brasil já aprovaram seus códigos de direitos, garantias e deveres do contribuinte, como o estado de Minas Gerais (2000), São Paulo (2003), meu querido Pará (2006), entre outros. Um dia talvez tenhamos algo para comemorar nesse dia.
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