GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 88, DE 31 DE MARÇO DE 2011 Fixa, para o exercício de 2011 o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei No- 8.010, de 29 de março 1990.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei No- 8.010, de 29 de março de 1990, resolve: Art. 1º O valor do limite global anual relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para fins de aplicação do disposto no art. 2º da Lei No- 8.010, de 29 de março de 1990, fica fixado em US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América) para o exercício de 2011. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUIDO MANTEGA
PORTARIA No- 88, DE 31 DE MARÇO DE 2011 Fixa, para o exercício de 2011 o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei No- 8.010, de 29 de março 1990.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei No- 8.010, de 29 de março de 1990, resolve: Art. 1º O valor do limite global anual relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para fins de aplicação do disposto no art. 2º da Lei No- 8.010, de 29 de março de 1990, fica fixado em US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América) para o exercício de 2011. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUIDO MANTEGA
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