RENAVAM – RFB Agora Pode Identificar de Onde É a Restrição Judicial do Veículo

O Serpro, responsável pelo gerenciamento do Sistema Renavam, ampliou os campos de informações do RENAJUD, agora poderão ser informados pelo operador o tipo de restrição, tribunal, órgão (vara), número do processo e data de inclusão das restrições judiciais ativas. Esses novos campos são importantes pois, quando da aplicação no veículo da pena de perdimento em favor da União, por parte da RFB, será mais fácil identificar e solicitar ao Poder Judiciário a baixa da restrição judicial. Antes dessas mudanças as restrições judiciais eram encaminhadas por ofício aos Detrans que apenas registravam a existência de restrição judicial.