Valorizar o Analista-Tributário é valorizar a Receita Federal!

A administração tributária federal, atividade essencial ao funcionamento do Estado, sofreu profunda reestruturação com a vigência da Lei nº 11.457/2007. Essa lei criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), comumente chamada de Super-Receita, pela fusão da Secretaria da Receita Previdenciária com a Secretaria da Receita Federal, passando, com isso, a unificar a administração dos tributos federais. Tal medida, proposta pelo Poder Executivo, busca dar mais eficiência e eficácia às atividades do Fisco, tendo sido incluída no pacote de ações do Governo Federal denominado de PAC – Programa de Aceleração do Crescimento.

Juntamente com a criação da Super-Receita, a referida Lei criou a carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), composta pelos cargos de Auditor-Fiscal (AFRFB) e Analista-Tributário (ATRFB), ambos de nível superior, produtos da transformação dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Técnico da Receita Federal.

O cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil tem sua origem no ano de 1985, quando foi criado o cargo de Técnico do Tesouro Nacional que, junto com os Auditores-Fiscais, compunha a carreira de Auditoria do Tesouro Nacional. De lá para cá, sucessivas mudanças ocorreram. O alto grau de qualificação dos seus integrantes, característica que decorre da atratividade do cargo e nível de exigência para ingresso por meio de concurso público, somada à constante carência de mão-de-obra na RFB, foram responsáveis pela ocupação crescente de espaços por Analistas-Tributários ao longo do tempo. Atualmente, essa categoria preenche parcela significativa do Órgão, e desempenha atividades de elevada complexidade e responsabilidade.

Ocorre que através de atos infralegais (instruções normativas, portarias, pareceres etc) a Administração da Receita Federal vem retirando os Analistas-Tributários de atividades que, há muito tempo, vêm sendo por eles desempenhadas, resultando muitas vezes em embaraços ao trabalho de diversas unidades da RFB e, por conseqüência, prejudicam o bom funcionamento da Instituição, indo, assim, de encontro aos propalados objetivos que motivaram a criação da Super-Receita e o lançamento do PAC.

Além de restringir ilegalmente o campo de atuação dos ATRFB, algumas dessas orientações têm manifestado o entendimento de que, como não há previsão expressa das atribuições dos demais servidores da RFB, e, tendo em vista que a lei não cita como privativas as incumbências dadas aos Analistas-Tributários, poder-se-ia atribuir aos servidores administrativos pertencentes aos quadros da RFB, que não da carreira Auditoria, as mesmas incumbências dos Analistas-Tributários. Esse tipo de orientação equivocada não pode prosperar e deve ser retificada, pois contraria flagrantemente o disposto no art. 37, XXII da CR/88, que diz que atividade tributária só pode ser exercida por carreiras específicas, além de gerar o ilícito administrativo do desvio de função, causando enormes prejuízos ao erário por conta das ações trabalhistas.

Os Analistas-Tributários lutam pela definição em lei de suas atribuições, como forma de valorização do cargo, resolvendo-se com isso os conflitos de competência e maximizando a eficácia e a eficiência da instituição Receita Federal, aproveitando-se até o limite o potencial de contribuição dos recursos humanos disponíveis.

Por fim, cabe ainda reiterar que o Sindireceita é amplamente favorável ao pleito dos servidores administrativos da Receita Federal na criação de carreiras próprias ou outras ações de reestruturação que os valorizem, concedendo-lhes o devido reconhecimento e remuneração compatível com as atribuições que venham a desempenhar na Receita Federal do Brasil.

Unafisco Associação Nacional obtém decisão favorável do TRF-3 na ação de incorporação da GAT

NOTA DA DS BELÉM DO SINDIRECEITA: Nós ATRFB's estamos na mesma situação dos AFRFB's pois também recebíamos GAT, que se incorporada aos nosso vencimentos básicos, pois não se trata de gratificação e sim de salário, repercutirá nos anuênios e na Gifa de 2004 a 2008 (subsídio) nos mesmos moldes. ----------------------------------------------------------------------------------

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve, por unanimidade, a decisão de 1ª instância reconhecendo que a GAT deve ser incorporada ao vencimento básico, e ainda deu provimento ao recurso da Unafisco Associação Nacional, com o objetivo de que o benefício seja estendido aos futuros filiados. Na sentença (de 1ª instância), o juiz proferiu a seguinte decisão: “Isto posto, julgo parcialmente procedente a ação para reconhecer o direito de todos associados da autora, à data da propositura da ação, em ter incorporado a Gratificação de Atividade Tributária – GAT sobre os seus vencimentos, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexos em todas as verbas recebidas no período, a partir da edição da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004”. O TRF-3, por sua vez, acolheu o pedido da Unafisco para extensão aos futuros filiados: “Desta feita, não vislumbro óbices para o ingresso de novos associados à lide, mesmo após o ajuizamento da ação, pois, o reconhecimento do direito é destinado à determinada categoria.” A Unafisco Associação já havia obtido sentença favorável (1ª instância) nas três ações propostas (em 2006, 2007 e 2009) no mesmo sentido, mas essa é a primeira vez que o Tribunal se manifesta sobre essa matéria. No mérito, a decisão do Tribunal reconheceu que a GAT possuía natureza jurídica de vencimento básico, uma vez que era paga em razão do vínculo estatutário com o cargo de Auditor Fiscal, sem nenhuma outra condição, de forma que a GAT não era revestida da natureza jurídica de uma verdadeira gratificação, independentemente do nomem iuris que lhe foi dada. Portanto, tendo caráter de vencimento básico, a GAT deve compor a base de cálculo das demais parcelas da remuneração que incidem sobre o vencimento básico, a exemplo dos anuênios e da Gifa, no período de agosto de 2004 a julho de 2008. A apelação da União obteve parcial provimento para limitar os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano. A sentença havia determinado juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano. Em tese, ainda cabem recursos especial (para o Superior Tribunal de Justiça) e extraordinário (para o Supremo Tribunal Federal). No entanto, avalia-se que a União poderá ter dificuldades na admissão desses recursos, uma vez que não se vislumbra, a princípio, a existência dos principais requisitos necessários: ofensa a normas constitucionais, para justificar um recurso ao STF; e divergência jurisprudencial, para motivar um recurso ao STJ. Sem dúvida, essa é uma das mais relevantes vitórias jurídicas da Unafisco Associação Nacional, a primeira entidade a propor essa ação, confirmando o pioneirismo e a postura propositiva que sempre foram sua marca. E, sobretudo, pelo fato dessa decisão abarcar todos os seus associados, tanto os provenientes do Ministério da Fazenda quanto os oriundos da Previdência.

Cláudio Puty: Servidores pedem apoio do presidente da CFT

Cláudio Puty: Servidores pedem apoio do presidente da CFT: "Presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, o deputado federal Cláudio Puty (PT-PA) esteve em reunião, em Belém, na..."

Presidência da República não sabia de Operação da PF no Ministério do Turismo, diz ministra

Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Presidência da República foi surpreendida, hoje (9), com a Operação Voucher da Polícia Federal (PF) no Ministério do Turismo, que resultou na prisão atéagora de 33 pessoas, entre elas o secretário executivo do ministério, Frederico Silva da Costa. “Nós fomos surpreendidas hoje pela manhã, quando na reunião que teríamos com ela [a presidenta Dilma Ropusseff] para preparar o ato e o acordo do Supersimples, que seria apresentado”, disse a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

A ministra isentou o ministro do Turismo, Pedro Novaes, de possíveis acusações de que teria conhecimento do esquema desmontado pela PF. Segundo Ideli, Novaes ainda não ocupava o cargo quando o convênio para qualificações profissionais, que motivou as investigações, foi firmado. “O convênio base desta operação é de 2009. O ministro não tem portanto qualquer relação”, declarou.

Apesar disso, Ideli Salvatti disse que os que tiverem sua participação no esquema comprovada devem ser punidos. Segundo ela, o governo aguarda o fim do inquérito da polícia para se posicionar. “Nós estamos aguardando o desenrolar das investigações. Operação da Polícia Federal é igual decisão judicial, você acompanha e cumpre”, disse.

Apesar da operação da PF, ministra disse que o foco do governo está na crise econômica internacional. Segundo Ideli, que esteve no Senado na tarde de hoje, é importante acompanhar as denúncias de corrupção que têm surgido, mas as forças do governo estão concentradas na área econômica.

“A nossa principal preocupação neste momento é tomar as medidas para que o Brasil continue blindado. Por mais grave ou sério que seja outro problema, é claro que vamos acompanhar, mas em hipótese alguma podemos desviar o foco principal”, declarou.

A ação da PF, em conjunto com o Ministério Público Federal e a Secretaria de Controle Externo do Amapá, investiga desvios de verbas públicas repassadas ao Ministério do Turismo, por meio de emendas parlamentares, destinadas aos convênios de formação profissional.

Entre os presos, além de Frederico Silva da Costa, estão o secretário nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo, Colbert Martins; o ex-presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) Mário Moyses, diretores e funcionários do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável (Ibrasi) e empresários.

Edição: Aécio Amado

Pedro Novais vai dar explicações aos deputados sobre denúncias no Ministério do Turismo

Iolando Lourenço

Repórter da Agência Brasil

Brasília - O ministro do Turismo, Pedro Novais, vai comparecer à Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, na terça-feira da próxima semana, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias envolvendo sua pasta e que levaram à prisão 38 servidores do ministério. A informação foi dada há pouco pelo líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN).

Segundo o líder, o ministro que é do PMDB, lhe comunicou agora à noite o seu comparecimento à comissão. “Ele vem por iniciativa própria para esclarecer todos os fatos, que não dizem respeito a PMDB e nem a gestão dele”. Hoje foram apresentados dois requerimentos para convocação do ministro. Um na Comissão de Turismo e outro na de Defesa do Consumidor. Os requerimentos não foram votados.

Novais é mais um ministro que vai prestar esclarecimentos aos deputados. Amanhã (10), às 12h, o ministro da Agricultura, Wagner Rossi, que na semana passada esteve Câmara, estará no Senado, em audiência pública na Comissão de Agricultura, para falar das denúncias envolvendo sua pasta. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, é outro que vai comparecer ao Senado, na Comissão de Assuntos Sociais, às 10h, também para dar explicações sobre denúncia envolvendo o seu ministério.

O ministro das Cidades, Mário Negromonte, comparecerá amanhã, às 12h, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, também para prestar informações sobre denúncias envolvendo o Ministério das Cidades.

Edição: Rivadavia Severo

Ganso, Fafá, Dira... As estrelas da campanha contra o separatismo

Postado por Ronaldo Brasiliense - O Paraense 

1 - Paulo Henrique Ganso, craque do Santos e da seleção brasileira, já confirmou presença: o lateral Pará, do Santos, idem. A cantora Fafá de Belém e a atriz Dira Paes – que já se posicionaram contra o divisionismo – também serão convidadas a engrossar a campanha contra o separatismo.

2 - Todas as estrelas paraenses, dos esportes e das artes, unidas contra a criação dos estados de Carajás e Tapajós a ser definida no plebiscito marcado para o dia 11 de dezembro.

3 - O convite a Ganso para depor publicamente contra o divisionismo do Pará – o horário de propaganda eleitoral começa apenas em novembro –foi feito pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o também paraense Ophir Cavalcante Junior.

4 – A Frente de Defesa do Pará, liderada pelo secretário especial de Estado, Zenaldo Coutinho, com o apoio da Federação das Indústrias do Pará e Associação Comercial do Pará, começa a articular a campanha pró-unidade do Estado do Pará.

5 – As agências Griffo, Gamma, Galvão e Mendes criaram a marca GGGM PARÁ para atuar na campanha contra o separatismo. O consórcio – que será integrado por craques do marketing como Orly Bezerra, Oswaldo Mendes e Pedro Galvão não cobrará nenhum tostão pelos serviços.

6 – Vale tudo para que o eleitor paraense chegue às urnas dia 11 de dezembro consciente dos malefícios e benefícios que a divisão do Estado trará ao Pará e aos paraenses.

Fonte: Coluna Por Dentro - wwww.portalorm.com.br

CNM e DEN convocam todos os Analistas Tributários do Brasil para mobilização nacional no dia 17/08/2011

O Comando Nacional de Mobilização – CNM, eleito na XLVI Reunião do CNRE de março/abril de 2009, formado por um representante de cada Região Fiscal, reunido em Brasília nos dias 11 e 12 de julho de 2011, após avaliação e compilação das propostas das delegacias sindicais e CEDS’s solicitadas na última AGNU, dentre várias decisões e recomendações, resolveu, com o apoio da DEN, realizar atos públicos mensais em todo o Brasil para demonstrar à Administração da RFB e a sociedade brasileira o alto nível de indignação e insatisfação que se instalou na categoria dos ATRFB’s pela covardia perpetrada por outro sindicato de trabalhadores e que culminou com a impetração da ADI nº 4616 e, também, pela busca da valorização da categoria com a definição em lei das atribuições historicamente exercidas.

O CNM recomenda que no dia 17 de agosto de 2011 as Delegacias Sindicais do Sindireceita no Brasil organizem atos públicos e assembleias locais com a convocação de todos os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, filiados ou não, para que compareçam aos seus locais de trabalho vestidos de roupa preta, como símbolo do engajamento e união dos ATRFB’s na busca pela valorização do cargo.

O CNM deixa a critério das delegacias sindicais outras medidas que entendam necessárias, como a utilização de botons, coletes, faixas, cartazes, tarjas ou a produção de manifestos. Outras recomendações de ações serão disponibilizadas até quarta-feira, 10 de agosto, na intranet do Sindireceita.

COMANDO NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO

Nomeação em concurso é vinculada a vagas previstas

O Município de Pureza terá que realizar a imediata nomeação de um aprovado em concurso público, para o cargo de vigia, o qual obteve a 37ª colocação. A decisão seguiu a própria jurisprudência do TJRN, bem como o entendimento do STF e STJ, relacionado ao direito de nomeação, líquido e certo, para aqueles que são aprovados em concurso dentro do número de vagas previstas no edital.

Os desembargadores ressaltaram, mais uma vez, que, a partir do momento que o Município de Pureza, estipulou no instrumento convocatório do concurso o número de vagas disponíveis para cada cargo, obrigou-se a prover os cargos com os candidatos aprovados até este limite.

No que se refere à alegação do ente público de que não há dotação orçamentária para o preenchimento do cargo, não existem razões para se atender tal argumento.

A decisão no TJRN considerou que a condição para realização do concurso é justamente a existência de orçamento previsto para a despesa com o preenchimento das vagas oferecidas.

Apelação Cível n° 2011.003170-0 - Lá do Âmbito Jurídico

Autor de denúncia morre durante as investigações

Por Alessandro Cristo e Marcelo Auler

Um mistério ronda as investigações da Polícia Federal, da Corregedoria da Receita Federal e da Procuradoria da República de São Paulo que desbarataram uma quadrilha de auditores fiscais que vendiam fiscalizações e informações privilegiadas para empresas de Osasco. Em maio passado, no curso da investigação do caso, morreu o ex-subdelegado da Receita Federal naquele município, Jorge Luiz Miranda da Silva, responsável pelas denúncias que levaram as três instituições a desmontarem o esquema de corrupção que, segundo cálculos de policiais federais, pode ter provocado um prejuízo aos cofres públicos de R$ 3 bilhões. Jorge Luiz estava recebendo ameaças de morte, segundo dizem seus colegas.

Depois de ter denunciado o esquema de corrupção na Delegacia da Receita em Osasco e se sentir ameaçado, ele foi transferido, em janeiro deste ano, para a Delegacia Regional de São José dos Campos. Não chegou a atuar muito no novo posto, pois obteve licença médica. As ameaças, a transferência e a própria licença médica fazem seus colegas auditores fiscais classificarem na rede de e-mail da categoria o caso como uma “morte anunciada”.

Jorge Luiz ficou quase um mês desaparecido e, por pouco, não foi enterrado como indigente no cemitério de Queimados, na Baixada Fluminense, muito embora ao se acidentar com seu Chevrolet Montana (placa EVK 8954, de São Paulo) às 21h30 do dia 15 de maio, 400 metros adiante do KM 193 da Via Dutra, pista em direção a São Paulo, estivesse com os documentos no bolso, além da documentação regular do automóvel. Foi isto o que permitiu ao policial rodoviário federal Marcos Alves Pereira o identificar ao registrar o Boletim de Ocorrência 01861/2011, na 55ª Delegacia Policial do Rio, em Queimados.

Ele morreu dois dias depois, no Hospital da Posse, em Nova Iguaçu, para onde foi levado no dia do acidente por uma equipe de socorro da Nova Dutra. Foi transferido para o IML no mesmo bairro da Posse, devidamente identificado, como consta do livro de registro visto neste domingo (7/8) pela reportagem da ConJur. Mas, ainda assim, sua família ficou sem notícias suas por quase um mês. Na delegacia da Receita Federal de São José dos Campos sua ausência só foi sentida depois que venceu a licença médica e ele nem apareceu, nem deu notícias.

Tão logo seus colegas descobriram sua morte, a Delegacia Sindical do Rio do Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindifisco) reivindicou ao superintendente da Receita no estado uma investigação do caso. Porém, como afirma nota divulgada, os sindicalistas receberam instruções de São Paulo para permanecerem em silêncio de forma a não atrapalhar as investigações da Operação Paraíso Fiscal que culminou com a prisão de oito pessoas e a apreensão de cerca de R$ 12,2 milhões em espécie na casa e no escritório de alguns auditores.

Em consequência da Operação Paraíso Fiscal, no último dia 5 de agosto, o Diário Oficial da União publicou a exoneração dos envolvidos de seus cargos comissionados, inclusive do delgado-adjunto Antônio Ramos Cardozo, cargo que Jorge Luiz ocupou. Foram atingidos ainda Alaor de Paulo Honório, chefe do Serviço de Fiscalização; José Geraldo Martins Ferreira, chefe da Equipe de Fiscalização; e Kazuko Tane, chefe de Equipe de Fiscalização.

Uma equipe do setor de Inteligência da Superintendência da Polícia Federal de São Paulo esteve na Baixada Fluminense dando início a uma investigação paralela. Conforme a ConJur apurou nesta segunda-feira (8/8), mesmo depois que a família o identificou no IML, o corpo do auditor foi impedido de ser liberado até que papiloscopistas federais recolhessem suas digitais para uma identificação oficial. A Polícia Federal de São Paulo já instaurou inquérito específico para apurar o acidente de carro, apesar de na Delegacia do DPF de Nova Iguaçu, assim como no Posto da Polícia Rodoviária de São João de Meriti, explicarem que tudo não passou de um acidente e uma triste coincidência.

Segundo informações, Jorge Luiz estava viajando desde a Região dos Lagos em direção a São José dos Campos quando colidiu na traseira do ônibus Mercedes Benz, ano 2010, da Expresso São Jorge, placa LLE 7619, dirigido por Maria José de Melo Silva. O carro, já recolhido pela família do pátio da PRF, ficou com a frente toda acabada. Na Delegacia de Queimados só existe o Boletim de Ocorrência, uma vez que o laudo do Exame de Corpo Delito do IML de Nova Iguaçu foi remetido para a 58ª DP e ainda não foi encaminhado a Queimados onde deve ocorrer a investigação do acidente.

Apesar disto tudo, diversos auditores fiscais querem que a Superintendência da Receita Federal do Rio acompanhe as investigações, como diz a nota divulgada assim como a carta encaminhada à superintendente adjunta da Receita no Rio de Janeiro. Na rede de e-mails deles, alguns cobram que o Sindifisco contrate um advogado para acompanhar o caso. Teme que o acidente possa ter sido provocado por terceiros.

Fiscalização corrupta

A operação foi deflagrada na última quinta-feira (4/8). A Polícia Federal, em conjunto com a Receita Federal e o Ministério Público Federal, descobriu que um grupo de fiscais da Receita cobrava de empresas para reduzir o valor das multas aplicadas. Na casa dos acusados foram encontrados pelo menos 12 milhões, em reais e dólares. A estimativa é que a soma do prejuízo para os cofres públicos pode passar dos R$ 3 bilhões.

Segundo a Polícia, o esquema contava com servidores da Receita de Osasco (SP) para a venda de fiscalizações e de advocacia administrativa, no qual eram lavrados autos de infração com valores menores que os devidos. Segundo o fisco, foi a maior operação conjunta de combate à corrupção da história da Corregedoria da Receita Federal, envolvendo 120 agentes e delegados da PF e 50 auditores da Receita. Foram cumpridos 25 mandados de busca e apreensão nos municípios de São Paulo, Osasco, Sorocaba e Barueri, e oito mandados de prisão — seis preventivas e duas temporárias —, lavradas pela 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

As prisões ocorreram pela prática dos crimes de advocacia administrativa — quando o funcionário público usa informações privilegiadas para ajudar um criminoso —, corrupção passiva, violação de sigilo, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha. São suspeitos de participar do esquema 11 servidores e ex-servidores da Delegacia da Receita Federal de Osasco-SP. Cinco auditores foram suspensos cautelarmente de suas funções por ordem judicial. Também foram presos o filho e a mulher de um dos fiscais, além de um doleiro. Em outra ação, no Rio de Janeiro, a PF prendeu seis funcionários do INSS suspeitos de fraudar benefícios previdenciários.

Nas casas dos cinco auditores presos, a Polícia encontrou e apreendeu R$ 12,9 milhões, entre notas de real e de dólar, muitas escondidas em caixas de leite e de biscoitos. A maior apreensão em espécie da operação aconteceu na casa de um auditor em Alphaville: R$ 2,5 milhões e US$ 2,5 milhões, encontrados no forro do telhado. Na casa do delegado adjunto da Receita Federal em Osasco foram apreendidos R$ 814 mil e US$ 232 mil. Com um dos chefes de fiscalização da Delegacia foram apreendidos quase R$ 1 milhão e US$ 91 mil. Com um quarto auditor foram apreendidos R$ 530 mil e US$ 3 mil, além de pedras preciosas. Na casa de outra chefe de fiscalização, mais R$ 3 milhões foram apreendidos. No armário desta auditora-chefe na própria repartição da Receita foram encontrados R$ 45 mil. Ao todo, 11 carros de luxo foram confiscados. Segundo a Polícia, os servidores tinham contas no exterior e alto padrão de vida.

Notícia publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo conta que os fiscais estavam sendo investigados desde o início do ano. A apuração começou com uma denúncia feita por um ex-auditor à Corregedoria da Receita. O esquema vigorava desde 2003. De acordo com o MPF, empresários da região de Osasco eram abordados pelos funcionários públicos, que deixavam de autuá-los em troca de vantagens financeiras, além de transmitir informações privilegiadas aos empresários. A quadrilha também dava consultoria para que as empresas com supostas irregularidades pudessem invalidar multas recebidas e alterar valores a serem pagos. Entre 100 e 150 fiscalizações foram vendidas. Cerca de 50 empresas teriam sido beneficiadas.

O fisco constatou que os acusados moravam em casas de alto padrão, realizavam viagens internacionais com frequência e mantinham contas correntes no exterior. As provas foram obtidas a partir de interceptação telemática e telefônica e o monitoramento de encontros com empresários fiscalizados. Lá do ConJur

CGU apreende computadores no Ministério da Agricultura para apurar suspeita de irregularidades

Débora Zampier

Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Controladoria-Geral da União (CGU) recolheu na tarde de hoje (8) vários computadores do Ministério da Agricultura para investigar se há provas sobre irregularidades no órgão, de acordo com denúncias publicadas pela revista Veja na edição desta semana. Segundo o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, as máquinas foram retiradas do departamento de licitações e convênios para que sejam feitas cópias de arquivos e e-mails. Ele disse ainda que o computador do ministro Wagner Rossi não passará por perícia, já que não há nada que o relacione às supostas fraudes.

Esse é o desdobramento de novas auditorias determinadas pela CGU para apurar a atuação de um lobista dentro do ministério, noticiada pela revista Veja. De acordo com a reportagem, o lobista Júlio Fróes teria direcionado licitações e cobrado propina para renovar contratos. A matéria também informa que ele ofereceu propina a funcionários que ajudaram a aprovar esses contratos.

Hage disse que as novas denúncias devem adiar o fim das apurações sobre irregularidades no ministério e da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), previsto para o dia 30 de setembro. Na semana passada, o órgão baixou portarias para apurar denúncias de pagamentos irregulares a empresas fantasmas e de quitações ilegais de débitos decorrentes de sentenças judiciais. A CGU também investiga a avaliação e alienação de imóveis da Conab.

Edição: João Carlos Rodrigues