Sindireceita no Pará convida ORM para participar do lançamento da proposta do Conpat

O delegado sindical Tales Queiroz esteve ontem, dia 20/09, na sede do jornal "O Liberal" para divulgar e convidar a renomada empresa de comunicação, ORM - Organizações Rômulo Maiorana, a participar do lançamento da proposta do Conselho de Política e Administração Tributária - Conpat, que faz parte da campanha que tem como tema "Controle Social: a sociedade participando da gestão da Receita Federal". O Diretor de Relações Públicas, Edson Salame, recebeu o delegado sincial e a assessora de comunicação da DS - Belém, Daely Cunha, para uma conversa sobre vários temas ligados à proposta, como sistema tributário nacional, transparência na administração pública, progressividade dos tributos e justiça fiscal. 

Sindireceita Belém entrega a proposta do Conpat ao Presidente da OAB-PA

No final da tarde de hoje, 20/09, o delegado sindical Tales Queiroz esteve reunido com o presidente da OAB – Seccional Pará, Dr. Jarbas Vasconcelos, para convidá-lo a participar do ato público que será realizado amanhã (21/09) em todo o Brasil pelo Sindireceita, cujo tema é “Controle Social: A sociedade participando da gestão da Receita Federal”, e que tem como um dos objetivos a criação do Conpat – Conselho de Política e Administração Tributária no âmbito da Receita Federal. Na reunião esteve presente também o presidente da Comissão de Assuntos Tributários (OAB-PA), Dr. Paulo Ivan Borges (ex-ATRFB), que foi designado pelo presidente (por motivo de viagem) para participar do evento. Na ocasião foi entregue ao Dr. Vasconcelos uma cópia da proposta.

(Da esquerda para a direita: Dr. Paulo Ivan Borges - Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-PA, Dr. Jarbas Vasconcelos - Presidente da OAB-PA e Tales Queiroz - Sindireceita)

Ajustes e Reajustes

NOTA DA DS BELÉM - Já está no ar o Blog do PA e deverá ser mais uma fonte de opiniões balizadas a enriquecer os debates que envolvem os servidores públicos e em especial os Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil. Paulo Antenor de Oliveira, o PA, foi Presidente do Sindireceita por dois mandatos. Abaixo reproduzimos seu primeiro "post". Seja bem vindo a blogosfera!

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O governo federal anunciou com pompa e circunstância que não é possível conceder qualquer reajuste salarial para o funcionalismo público. Depois deste anúncio, já se percebe que acabará cedendo para os servidores do Judiciário e, na sequência, do Legislativo. E não resta dúvidas que também terá que ceder para os servidores do Executivo.

Ao anunciar que não há condições de conceder reajuste para os servidores o governo alega a crise econômica mundial, argumento cansativo de tão utilizado por governos anteriores. Na verdade, o governo está mirando a votação da “Emenda 29”, prevista para acontecer no final do mês de setembro, e que prevê mais recursos para a saúde e em consequência necessidade de novas fontes de financiamento. E em decorrência da necessidade de novas fontes de financiamento para a saúde, surge a possibilidade de ressurgimento da CPMF, agora rebatizada de CSS. Ou seja, o governo quer mais dinheiro. Mas, enfim, nosso objetivo hoje não é analisar o discurso do governo e sim a postura dos sindicatos e sindicalistas. E aqui claramente a falta de visão e de discurso estão imperando.

Alguns sindicalistas, por não conseguirem ver a jogada do governo, ou por falta de estratégia ou sabe-se lá por que compromissos assumidos, partidários ou não, simplesmente têm repetido a posição oficial do governo, sendo comum ouvirmos discursos começando assim: “olha, eu almocei com o Senhor fulano de tal, secretário geral do órgão tal, e ele me disse que o governo não tem como dar reajuste”. Bom, uma novidade para estes “sindicalistas”: governo algum, de país algum, vai dizer: “vem, que agora tem”. Reajuste salarial se negocia, se conquista, nunca se recebe porque o governo percebeu que determinado grupo de servidores passaram a merecer.

Infelizmente a verdade é que se tem percebido uma grande acomodação por parte de vários sindicalistas e sindicatos, aceitando passivamente o discurso do governo. Sinal que o mesmo tem trabalhado bem, ao contrário destes. Neste cenário, a pergunta que fica é: “o que fazer?”. Vai nossa pequena lista de sugestões aos sindicatos:

a) Não levar o discurso do governo tão a sério e parar de repeti-lo (muitos governantes costumam mentir, sabiam?);

b) Esquecer a filiação partidária (pelo menos um pouco);

c) Esquecer a associação à Central da qual o Sindicato faça parte (que normalmente repete o discurso do governo);

d) Se debruçar em cima do orçamento federal, receitas e despesas, e se preparar para o debate em torno destes pontos (importantíssimo para debate com parlamentares);

e) Fazer um estudo sério sobre a remuneração dos servidores que representa (já deveriam ter isto pronto);

f) Da mesma forma fazer estudo sobre o órgão, ou órgãos, nos quais os servidores trabalham, seus pontos fortes e fracos(muitos poucos sindicatos fazem isto);

g) Com base nos dados acima, desmontar o discurso do governo perante a sociedade (cada qual com suas possibilidades: panfleto, faixas, televisão, jornal, etc.);

h) Não ter medo de chamar autoridades governamentais de mentirosas (sim, elas mentem);

i) Levar as tratativas com o governo aos servidores que representam de forma transparente;

j) Não ter receio de utilizar os institutos de manifestação, operação-padrão, paralisação e greve se for necessário (estes institutos têm que ser usados com parcimônia: o alvo é o governo e não a população).

Naturalmente que qualquer que seja a medida adotada pelos sindicatos de servidores não traz garantias de que o reajuste salarial possa ser obtido. Mas nada justifica a atual pasmaceira reinante no movimento sindical. Mesmo porque os argumentos utilizados pelo governo federal tem sido desarrazoados.

Sindireceita distribui aos administradores tributários do Brasil que participam do VII Enat, em Belém, a proposta de criação do Conpat

O Sindireceita no Pará, hoje pela manhã, distribuiu a todos os participantes do VII Enat - Encontro Nacional de Administradores Tributários (Receita Federal e secretarias estaduais e municipais de Fazenda), que acontece em Belém no período de 19 a 21/09, no Centro de Convenções Hangar, a proposta de criação Conselho de Política e Administração Tributaria, denominada "Controle Social: A Sociedade participando da gestão da Receita Federal". Da ação de distribuição da proposta participaram o delegado sindical Tales Queiroz, o delegado sindical adjunto Antônio Armando Alão e a secretária de comunicação, Dayse Cunha. Hoje pela parte da tarde os representantes do Sindireceita participarão das palestras do encontro.  

Jornal "O Liberal" dá destaque à proposta de criação do Conpat

O jornal "O Liberal" do Pará deu grande destaque ao ato público, dia 21/09 em frente ao prédio do Ministério da Fazenda, de lançamento da proposta de "Controle Social" na Receita Federal, o Conpat - Conselho de Política e Administração Tributária lançada pelo Sindireceita. Inclusive destaque maior que o dado ao VII ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributários que acontece na capital paraense no período de 19 a 21/09. Clique na matéria (figura) para ampliá-la:

País tem de trabalhar pelo fim gradual da guerra fiscal

Por Rodrigo Haidar

A guerra fiscal provocada por incentivos tributários e pela renúncia de arrecadação aprovados pela maioria dos estados brasileiros para trazer investimentos de empresas para seu território não faz bem ao país. É uma forma predatória de disputa justificada pela falsa ideia de que a atração de empresas com benesses tributárias promove o desenvolvimento regional.

Essa é a opinião unânime de políticos e técnicos que participaram, nesta quinta-feira (15/9), do seminário Federação e Guerra Fiscal, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Mas é unânime também a opinião que a busca da paz fiscal não é simples e demanda um trabalho gradual e suprapartidário.

O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), revelou essa preocupação. Para ele, é preciso enfrentar essa questão sem ameaça à segurança jurídica e com respeito aos contratos. “Como explicar para uma empresa que está investindo no Brasil que, do dia para a noite, ela terá que provisionar no seu balanço cinco anos de tributos não recolhidos?”, questionou.

Eduardo Campos afirmou que é necessário atacar a guerra fiscal, mas é preciso também compreender a realidade. “Não a realidade dos autos de um processo, mas a realidade sócio-econômica do Brasil”, afirmou.

O governador pernambucano informou que, de acordo com as contas da Receita Federal, o Brasil fará uma renúncia tributária de R$ 116 bilhões este ano, com incentivos fiscais em diversas áreas, como biodiesel e informática, e até mesmo com o financiamento do horário eleitoral gratuito. “E o que nós temos para o desenvolvimento regional não chega a R$ 6 bilhões”, afirmou.

Para o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), um dos motivos da guerra fiscal é o fato de o Brasil ser uma Federação frágil: “O Congresso aprova uma lei de redução de carga tributária. O estado faz as contas e vê que deixará de arrecadar R$ 600 milhões. Logo, o Congresso aprova outra lei, sobre plano de cargos e salários nos estados, que implica em uma despesa adicional de R$ 700 milhões. De um lado, diminui a receita. De outro, aumenta gastos. Essa é a fragilidade da Federação brasileira”.

Alckmin criticou com vigor a mistura entre desenvolvimento regional e guerra fiscal. O governador disse que a guerra fiscal é uma afronta, em primeiro lugar, à lei. “A lógica da democracia é o respeito à lei. Sem respeito à lei, não há segurança jurídica para os investimentos”, afirmou.

Para o governador paulista, as renúncias fiscais que provocam a guerra entre os estados beneficiam quem não precisa de incentivo. “Não se faz renúncia fiscal para o pequeno empreendedor, mas para multinacionais biliardárias”. E quem paga a conta, no fim das contas, é o próprio contribuinte, frisou Alckmin.

Drible no Supremo

Em 1º de junho, o Supremo Tribunal Federal proferiu um duro golpe na guerra fiscal entre os estados brasileiros. Por decisão unânime do Plenário, definiu que os estados não podem conceder benefícios fiscais sem acordo entre todas as secretarias de Fazenda. A corte analisou 14 ações diretas de inconstitucionalidade contra leis de sete estados que davam reduções e isenções fiscais a empresas e setores econômicos sem acordo prévio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), como determina a Constituição Federal.

Mas, como frisou o advogado Ary Oswaldo Mattos Filho, professor de Direito da FGV, a decisão foi ignorada. Diversos estados já aprovaram novas leis e criaram programas, sem o aval do Confaz, para driblar a decisão. “Precisamos mudar esse cenário, com discussões políticas e técnicas, partindo da premissa básica de que não haverá mais burla à lei”, afirmou.

O professor disse que empresas não são pequenos caracóis que podem sair migrando de um estado para outro e que cabe aos políticos, mais do que aos técnicos, achar uma saída consensual para colocar fim a esse cenário de incerteza jurídica provocado pela guerra fiscal.

Bernard Appy, diretor da BM&F Bovespa, lembrou de um empresário que lhe disse: “Minha empresa tem rodinhas. Vou para o estado que me der mais incentivo”. E ressaltou que os efeitos dessa política são danosos e não contribuem para o desenvolvimento regional. “O ICMS virou base de incentivo e não mais de imposto. Isso precisa ser revisto”, disse.

O diretor da Bovespa também advoga a tese de que, apesar das ilegalidades intrínsecas aos incentivos, não é possível acabar com eles do dia para a noite: “Os incentivos são ilegais, mas é preciso acabar com eles gradativamente”. No projeto de reforma tributária que tramita no Congresso, o período previsto para o fim da guerra fiscal é de oito anos, que Appy considera razoável. E frisou que não pode haver a convalidação dos benefícios da reforma tributária.

Para Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, a guerra fiscal piorou quando a União concentrou seu trabalho em relação às finanças públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal, na renegociação da dívida dos estados e se afastou do ICMS. A falta de coordenação do governo federal sobre as regras do imposto permitiu a concessão de diversos benefícios ilegais que perduram ao longo do tempo. “É possível fazer competição fiscal lícita”, afirmou.

O deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM) também criticou a guerra fiscal, mas, como Eduardo Campos, disse que é preciso observar a realidade do país. “A guerra fiscal decorre até do desespero dos governantes de desenvolver suas regiões”, afirmou.

O parlamentar observou que mesmo sendo contra a guerra fiscal, tem de se observar que houve uma melhor distribuição do Produto Interno Bruto (PIB) do país entre os estados graças aos incentivos tributários. Segundo o deputado, nos últimos 40 anos, o PIB do Sudeste caiu de 62,1% para 57,6% do PIB nacional, enquanto do da região Norte subiu de 2% para 5%.

Da discussão, ficou a certeza de que a guerra fiscal tem de acabar, mas que não terá fim sem que técnicos, juristas e políticos se sentem à mesa e discutam um fim gradual para os incentivos existentes hoje. Nem sem que seja redesenhada a participação dos estados nas receitas da União e nas decisões do Congresso Nacional que afetem as finanças públicas estaduais.

Rodrigo Haidar é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Governo Federal - Guia de atuação das instâncias de controle social

Trecho retirado do Guia de atuação das instâncias de controle social divulgado no site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) / Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), disponível aqui.

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

A Constituição brasileira de 1988 definiu novas formas de participação popular na gestão das políticas públicas, na perspectiva do controle social sobre a ação governamental. As formas de participação da população previstas constitucionalmente são:

• No Poder Legislativo, os cidadãos podem participar por meio do voto em eleições, referendos, plebiscitos ou na proposição de legislação por iniciativa popular. Ao eleger seus representantes você está confiando a eles o papel de lutar pelos seus direitos de cidadão, o que não esgota sua participação direta;

• No Poder Judiciário a participação popular pode ocorrer por meio do júri popular com a finalidade de julgar crimes dolosos contra a vida; pelo direito de proposição de ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público; e

• No Poder Executivo a participação popular ocorre por meio das conferências, conselhos e comitês de políticas públicas, bem como da legitimidade de apresentar denúncias de irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.

A participação social significa a possibilidade de que todo cidadão brasileiro contribua com propostas de mudanças e tenha influência nas tomadas de decisão do Poder Público. Caracterizada como uma das formas de exercitar a cidadania, a participação social pode materializar-se em diversos espaços públicos, a exemplo de fóruns, conselhos e comitês de políticas públicas, onde o controle social pode ser exercido.

Essa nova cultura, participativa, aponta para novos temas na agenda pública e para a conquista de novos espaços. O cidadão tem assegurado o direito de participação não somente no processo de  tomada de decisões, mas também no acompanhamento das políticas públicas, para que verifiquem o real atendimento às necessidades da população e fiscalizem, de forma permanente, a aplicação dos recursos públicos.

Com essa participação, acompanhamento e fiscalização, o cidadão exerce o controle social, exigindo e promovendo a transparência e o uso adequado dos recursos públicos. Esse exercício ocorre em espaços de articulação entre o governo e a sociedade – os conselhos – constituindo-se em importante mecanismo de fortalecimento da cidadania.

Além do controle social, as ações do governo estão sujeitas ao controle institucional, formado por instituições internas e externas ao poder público. As internas são as ouvidorias e os setores de controle interno como a Controladoria-Geral da União; as externas são, por exemplo, os Tribunais de Contas. É importante conhecer a forma como os conselhos atuam e se articulam com as demais instâncias e instrumentos de controle público. Cada um deles tem funções diferentes determinadas pela lei e a existência de um não anula a do outro. Pelo contrário, se somam.

OS LIMITES E O POTENCIAL DO CONTROLE SOCIAL SOBRE A GESTÃO PÚBLICA

Abaixo, transcreveu-se importante trecho da monografia apresentada ao XI Prêmio Tesouro Nacional, promovido pela Secretaria do Tesouro Nacional e Escola de Administração Fazendária e que tem como título "EXPERIÊNCIAS RECENTES DE CONTROLE SOCIAL SOBRE O PROCESSO DE ORÇAMENTAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO BRASIL", capítulo II (disponível aqui):

"O controle social é denominado de accountability pela ciência política, podendo ser considerado a obrigação da prestação de contas do poder público perante a sociedade civil e às autoridades competentes. Ele se traduz pela existência de mecanismos de cobrança e de controles recíprocos que constituem fator favorável ao êxito da gestão pública, permitindo evitar a apropriação da máquina por interesses privados, o desperdício, além da alocação de recursos para fins não previstos (DINIZ, 1995). Essa prestação de contas pressupõe não só a participação política popular nos processos de discussão e de deliberação pública, mas também o poder da sociedade civil definir a agenda pública em conjunto com o poder público, o acompanhamento e a fiscalização da gestão pública, e a transparência e publicização das contas públicas, além da responsabilização e da responsividade do Estado perante os cidadãos. 

Os mecanismos de accountability foram introduzidos no Brasil não só por força da Constituição de 1988, mas também como resultado das transformações sociais e políticas ocorridas no país a partir da queda do regime autoritário e da redemocratização nos anos 1980 e 1990, com o crescente fortalecimento da sociedade civil e das organizações não governamentais. Esse processo fez com que se construísse uma malha de instituições responsáveis pela cobrança da prestação de contas e do controle social sobre o Estado e sobre os atos de sua burocracia, formada por sindicatos, Igrejas, mídia, organizações de direitos humanos, entidades de classe e corporativas, as centrais sindicais, as associações comunitárias e, até mesmo, pelos indivíduos altruístas e indignados (O’DONNELL, 1998: 51). Aliado a isso, a  “Constituição Cidadã” instituiu mecanismos legais de controle social, como o Ministério Público, as Ações de Inconstitucionalidade (ADINs), os referendos e as consultas populares.  

São mecanismos que abriram a possibilidade de a sociedade civil denunciar atos ilícitos praticados pelo poder público e também de se manifestar contrariamente sobre algum procedimento político-administrativo. Com isso, a sociedade brasileira pôde caminhar mais seguramente em direção à consolidação de um regime democrático de direito, construindo uma sociedade relativamente mais politizada e participativa, bem como possibilitou novas e inéditas experimentações de mecanismos da democracia direta e participativa, como o OP, por exemplo, que convivem com as tradicionais instituições da democracia representativa."

O VII Enat - Encontro Nacional de Administradores Tributários será realizado em Belém no período de 19 a 21/09

ENAT é o Encontro Nacional de Administradores Tributários, que congrega as Administrações Tributárias da União, Estados e Municípios. O evento acontece anualmente e tem o objetivo de discutir temas de interesse comum. Como resultado dos debates, ao final do encontro são celebrados diversos protocolos para melhorar a eficácia das ações de arrecadação, tributação e fiscalização.

O VII Encontro Nacional de Administradores Tributários vai acontecer em Belém do Pará, porta de entrada da Amazônia Brasileira, tendo como anfitrião o Governo do Pará, no período de 19 a 21 de setembro de 2011. Será organizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Secretaria de Estado de Fazenda do Pará (Sefa) e Secretaria Municipal de Finanças de Belém (Sefin), reunindo administradores públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Municípios. Serão discutidos os temas fiscais e tributários de maior relevância para as três esferas de Governo. O Delegado Sindical do Sindireceita em Belém, Tales Queiroz, foi convidado pela SEFA/Pa a participar e já confirmou a sua inscrição, que foi até hoje (14/09). 

Objetivo

O ENAT busca soluções conjuntas nas três esferas de Governo que promovam maior integração administrativa, padronização e melhor qualidade das informações; racionalização de custos e da carga de trabalho operacional no atendimento; maior eficácia da fiscalização; maior possibilidade de realização de ações fiscais coordenadas e integradas; maior possibilidade de intercâmbio de informações fiscais entre as diversas esferas governamentais; cruzamento de dados em larga escala com dados padronizados e uniformização de procedimentos.

A integração e a modernização das Administrações Tributárias atende a forma federativa adotada pelo Estado Brasileiro. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira. Suas atribuições, limitações e competências estão previstas na Constituição Federal, que concede a cada esfera de governo a competência de instituir e administrar os respectivos tributos.

A cooperação entre as Administrações Tributárias têm sido temas muito debatidos em países federativos, especialmente naqueles que, como o Brasil, possuem forte grau de descentralização fiscal.

A Emenda Constitucional nº 42 introduziu o Inciso XXII ao art. 37 da Constituição Federal, que determina às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuar de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, constituindo-se num marco legal fundamental do cenário de integração e modernização.

Para atender o dispositivo Constitucional, foi criado o ENAT, realizado pela primeira vez nos dias 15 a 17 de julho de 2004, em Salvador. Veja a programação aqui.

Comissão quer incentivar participação da sociedade na formulação de leis

Um café da manhã promovido nesta quarta-feira (14), pela Comissão de Legislação Participativa, na Câmara Federal em Brasília/DF, deu início à discussão no intuito de aumentar a participação da socidade na formulação de leis no Congresso Nacional. Participaram do encontro, além dos parlamentares que compõem a comissão, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp, da Associação dos Magistrados do Brasil - AMB e da Associação Nacional dos Defensores Públicos - Anadep.

O alvo das ações que serão desenvolvidas, são as reformulações dos códigos Civil, Penal, de Defesa do Consumidor e Tributário Nacional, alguns já em tramitação no Congresso Nacional. Para o deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), é necessário que se amplifique o debate em direção da sociedade, articulando com entidades representativas, bem como possibilitar através de ferramentas tecnológicas e participativas, a colaboração de acadêmicos e juristas de todas as partes do país. Ele citou como exemplo a discussão já realizada na OAB Pará, onde um seminário foi realizado no mês de julho sobre o tema. "É preciso consolidar este entendimento, para termos como produto final, uma maior participação da sociedade no debate destas matérias técnicas e restritas a poucos estudiosos do tema", afirmou o parlamentar.

Para o presidente da AMB, Nelson Calandra, ainda utilizam-se ferramentas do século XX para os desafios do século XXI, dai a importância da iniciativa da comissão, em se construir com várias entidades, novos caminhos para criação e melhorias das leis.

Antonio Maffezoli, vice-presidente da Anadep, elogiou a comissão pela retomada do debate, e defendeu que não só as entidades operadoras do direito participem, mas também da sociedade organizada, como as que cuidam do direito ao consumidor, por exemplo, como forma de dar maior legitimidade ao trabalho da comissão.

O deputado Paulo Rubens (PDT/PE), ressaltou a situação extrema em que advogados, promotores e juízes trabalham, muitas vezes com risco real de vida, exemplificando com o recente assassinato da juiza Patrícia Aciolli, fazendo-se necessário, para ele, uma rediscussão do apoio aos operadores de direito.

Presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Vitor Paulo (PRB/RJ), propôs um Grupo de Trabalho para que sejam formuladas e apresentadas propostas para as demandas discutidas na reunião, sob a coordenação do deputado Arnaldo Jordy e presidida pelo deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC/MA). O grupo definiu sua primeira reunião na próxima quarta-feira (21). Um seminário também deverá ser realizado, para apresentação das propostas que serão formuladas pelo Grupo de Trabalho.

Assessoria de Comunicação

Gabinete Dep. Arnaldo Jordy