Servidores PECFAZ participam de combate ao trafico de drogas

Cães de Faro da Receita Federal do Brasil (K9)

A pedido do Ministério Publico Estadual, do Espírito Santo, foi realizado nos dias de 22 e 23 de agosto/2011, pelo Centro Nacional de Cães de Faro da RFB, busca de drogas em um veículo apreendido pela delegacia de Tóxicos e Entorpecentes da Policia Civil capixaba (DETEN).

Nesta operação, com a ajuda dos cães do Centro Nacional de Cães de Faro da RFB, comandados por servidores do órgão, foram encontrados ocultos nas caixas de ar e caixas do para-lamas, do referido veículo, entorno de 20 kg de haxixe, avaliados em 60 mil reais. O condutor do veículo esta recolhido em um presídio da Grande Vitória.

Participaram nesta operação de busca servidores da carreira de auditoria e servidores do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ. Também foram utilizados os cães de faro Avel, Bronko e Gaia.

Saudações sindicais

SINDSARF

Fonte da notícia: Própria
Data da publicação: 26/08/2011

Clube de servidor público pode voltar a ter subvenção

Reis: Governo Collor desmontou o serviço público.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 970/11, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que autoriza os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional da União a conceder subvenção social a entidades associativas de caráter recreativo ou esportivo integradas pelos respectivos servidores.

Washington Reis argumenta que os clubes próprios são um benefício tradicionalmente oferecido aos servidores ou empregados desses órgãos e à comunidade carente adjacente.

De acordo com o projeto, as subvenções serão aplicadas tanto no custeio como para investimento, sendo proibido seu emprego em atividades comerciais de qualquer natureza.

O valor da subvenção não poderá exceder o somatório das contribuições anuais dos associados. Os órgãos da União ficam autorizados a custear as tarifas públicas (energia, água e esgoto sanitário) e os impostos (IPTU, habite-se e alvarás de funcionamento), mas não os encargos sociais com pessoal ou prestadores de serviços.

Ficam também autorizados os contratos e convênios entre os órgãos da União e os clubes de servidores, desde que destinados à realização de programas ou atividades que tenham como interesse precípuo a inclusão social ou vínculos com as políticas e estratégias de desenvolvimento e qualidade de vida da sua força de trabalho.

Neoliberalismo

O Decreto 99.509/90, editado pelo então presidente Fernando Collor, suprimiu esse benefício, “dentro do programa estipulado pelo neoliberalismo que instituiu o arrocho salarial e o desgaste da imagem do servidor público como prioridades de governo, buscando desmontar o serviço público e repassar suas atribuições à iniciativa privada, sem se importar com os efeitos sociais extremamente nefastos desse desmantelamento”, diz Washington Reis.

Tramitação

Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto foi distribuído às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• PL-970/2011

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Wilson Silveira

Comissão aprova 400 cargos na carreira diplomática

Canziani: é preciso adequar o Itamaraty para atender à multiplicação dos temas da agenda internacional.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nessa quarta-feira (31) o Projeto de Lei 7579/10, do Executivo, que cria 400 cargos de diplomata, 1065 cargos de oficial de chancelaria, e 346 de assistente de chancelaria.

A proposta estabelece que o provimento dos cargos ocorrerá de forma gradual, mediante autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Além disso, será obrigatório observar a disponibilidade orçamentária, devidamente comprovada na lei orçamentária anual.

Desafios do cenário internacional

Para o relator da proposta, Alex Canziani (PTB-PR), é preciso adequar a estrutura de recursos humanos do Ministério das Relações Exteriores aos crescentes desafios do cenário internacional.

Ele destacou que houve uma multiplicação dos temas da agenda internacional como meio ambiente, desenvolvimento sustentável, combate ao crime organizado, biocombustíveis. “Acentuou-se também, nos últimos anos, a participação e o protagonismo do Brasil em temas de nosso interesse como a discussão travada no âmbito G-20, os novos esforços da rodada de Doha, no âmbito do comércio entre os diversos países, e a recorrente eleição do País como membro rotativo do Conselho de Segurança das Nações Unidas”, afirmou.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7579/2010

Reportagem – Jaciene Alves Edição – Regina Céli Assumpção

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Líder conversará com servidores, mas diz que é inviável reajuste de 56% para Judiciário

Vaccarezza: os gastos permitidos são os investimentos em aeroportos, saúde, educação e projetos sociais.

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que vai conversar com representantes dos servidores do Judiciário de todo o País no dia 21 de setembro sobre as propostas de aumento para os funcionários do Poder Judiciário e do Ministério Público (PLs 6613/09 e 6697/09).

Vaccarezza ressaltou, no entanto, que “não é possível” aprovar o aumento desejado por eles diante do cenário de crise internacional, que pede o controle dos gastos. As propostas preveem um reajuste médio de 56% para as categorias. “Nós não queremos fazer nenhum gasto que comprometa a administração do País. Os gastos permitidos são os investimentos em portos, aeroportos e aqueles relacionados à saúde, educação e aos projetos sociais”, disse Vaccarezza.

O relator do Orçamento, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), também considera inviável o aumento. Ele disse que o impacto de R$ 7,7 bilhões causado pelo aumento dos salários prejudicaria a aplicação de recursos em outras áreas e o ajuste fiscal do governo. “O Congresso não está alheio à crise. A prioridade é o equilíbrio fiscal”.

Na opinião do relator, o reajuste beneficiaria apenas uma parcela dos servidores públicos. “Não vejo possibilidade de beneficiar um só Poder com todo este montante”, disse Chinaglia.

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, afirmou que o ideal seria que todas as categorias tivessem o poder de compra recuperado com o reajuste da inflação, mas até isso parece estar distante dos funcionários do Judiciário. “Não sei se nós teríamos condições hoje de reajustar [os salários] de acordo com a inflação, porque o valor é astronômico”. No ano passado a inflação foi 5,9%.

Reportagem - Carol Siqueira/ RCA Com informações da Agência Brasil

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Ministro diz que governo deu sinal verde para adicional de fronteira.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta terça-feira, 30, durante reunião com a Federação Nacional dos Policiais Federais que o adicional de fronteiras (áreas de difícil provimento) já foi autorizado pela presidenta Dilma Rousseff. Segundo o ministro, a dificuldade do governo seria inserir o benefício nos contracheques, por conta do subsídio.

Por mais de duas horas policiais federais e o ministro conversaram sobre diversos temas de interesse da categoria Em relação aos federais lotados na fronteira, o ministro ressaltou que o adicional poderia ser pago em 2012. Além disso, José Eduardo Cardozo, ressaltou, que o MJ prepara um pacote com outros benefícios para os policiais que atuam nestas regiões. Ele, no entanto, não adiantou prazo para conclusão do trabalho.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais federais, Marcos Wink, frisou ao ministro que tão importante quanto a implantação do adicional no contracheque é a definição de uma política de remoção transparente. “As remoções dos policiais devem ser transparentes e com regras claras que atendam a todos os policiais”, disse Wink.

OFICIAL – Durante boa parte da reunião o ministro e os policiais falaram sobre a criação do Oficial de Polícia Federal. O diretor da Fenapef e vice-presidente do Sindicato dos Policiais Federais na Paraíba, José Tércio Fagundes, apresentou um Powerpoint com o projeto do OPF. Segundo os policiais, o ministro achou a proposta interessante. “A proposta do OPF moderniza a PF e contribui com a qualificação da segurança pública”, disse Fagundes ao ministro.

PAPILOSCOPISTAS – A Federação Nacional dos Policiais Federais ratificou ao ministro o apoio dos policiais aos colegas papiloscopistas e pediu que ministério se posicione acerca do PL-5649/09, agora SCD_244 que resgata a oficialidade dos Laudos periciais papiloscópicos. O presidente da Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais, Celso Zuza da Silva Neto, foi convidado pela Fenapef e participou do encontro.

Fonte: Fenapef - Lá do Sindireceita / DF

O sindicato "delles", a ADI nº 4616, a ofensa e a lição de Maquiavel

Nicolau Maquiavel é reconhecido como fundador do pensamento e da ciência política moderna, pelo fato de haver escrito sobre o Estado e o governo como realmente são e não como deveriam ser. Os recentes estudos do autor e da sua obra admitem que seu pensamento foi mal interpretado historicamente. O filósofo Jean-Jacques Rousseau, mais de dois séculos depois, reconheceu que “Maquiavel, fingindo dar lições aos Príncipes, deu grandes lições ao povo”. Mas desde as primeiras críticas, feitas postumamente por um cardeal inglês, as opiniões, muitas vezes contraditórias, acumularam-se, de forma que o adjetivo maquiavélico, criado a partir do seu nome, significa esperteza, astúcia.

No capítulo III, que trata dos principados mistos, da principal obra de Maquiavel – O Príncipe – destaca-se um ensinamento que se aplica muito bem a situação atual por que passa a categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil com o advento da ADI nº 4616 instada por outro sindicato de trabalhadores, que diz que “os homens devem ser acarinhados ou eliminados, pois se se vingam das pequenas ofensas, das graves não podem fazê-lo; daí decorre que a ofensa que se faz ao homem deve ser tal que não se possa temer vingança.”. Não fomos acarinhados ou muito menos eliminados!

Como pessoas de bem, buscamos sempre seguir o bom caminho, fazer as coisas certas e construir o bem com as pessoas que convivemos, mas não resta dúvida que, mesmo contra a nossa vontade, o destino pode mudar tudo sem mais nem menos e nos obrigar a enfrentar o mal, “cara a cara”. Nunca acreditamos na neutralidade de nossos antagonistas, pelo contrário, sempre se esperou ações de desconstrução exatamente de onde vieram, mas um erro foi cometido na estratégia dos nossos pretensos algozes, que inobservaram o ensinamento transcrito acima, uma vez que a ofensa que sofremos não terá a capacidade de nos eliminar.

Em uma interpretação do que escreveu Maquiavel pode-se afirmar que ataques que não produzem resultados e só se prestam a provocar e fortalecer o sentimento de rivalidade não tem nenhum valor e deveriam ser evitados, ainda mais com a forma utilizada, pois os embates longos desgastam forças e posições. Não temos mais compromisso e podemos revidar, temos justificativa, afinal inimigo batido não é inimigo vencido. A ADI não prosperará e ficaremos mais fortes. E é o também filósofo Nietzsche que nos ensina que “Aquilo que não me destrói fortalece-me". Estamos preparados para o embate!

Executivo e Legislativo concentram apoio à microempresa, segundo Sebrae

Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Micro e pequenos empresários ganharam importantes apoios na semana que passou, com o avanço da tramitação, no Congresso Nacional, de matérias que fortalecem o setor. A Câmara corrigiu em 50% as faixas de tributação no Simples Nacional, de acordo com o faturamento bruto da empresa, e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara aprovou a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, proposta pelo Executivo.

Isso dá a medida de “reconhecimento tácito da importância que o setor desempenha na economia, gerando oportunidade de empregos a milhões de brasileiros”, de acordo com o gerente de Políticas Pública do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Bruno Quick. Apesar de as duas matérias ainda continuarem em tramitação nas duas casas do Congresso, ele ressalta que “o avanço foi grande, e nos dá esperança de que a apreciação seja rápida”.

Além do aumento das faixas de faturamento anual para microempresas, de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e de pequenas empresas, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, ele cita a inclusão de correção também para o Empreendedor Individual, que aumentou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano. O projeto cria também o parcelamento automático de débitos tributários, que beneficia 560 mil empresas ora ameaçadas de exclusão do Simples Nacional, por causa de dívidas com a Receita Federal do Brasil.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 87/11 segue agora para o Senado, onde a perspectiva é de aprovação rápida, de acordo com Bruno Quick. Ele lembra que o projeto cria ainda um limite extra para exportadores. A pequena empresa que estiver no teto de faturamento do Simples (R$ 3,6 milhões) poderá exportar o mesmo valor, com possibilidade de dobrar o faturamento, sem risco de exclusão do sistema especial de tributação.

Embora com tramitação mais demorada, porque precisa ser analisada por mais três comissões da Câmara, antes de subir para o Senado, a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que será vinculada à Presidência da República, “dará forte impulso ao setor, e esperamos que as votações sejam agilizadas”, argumentou Quick. A matéria passará ainda pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Edição: Rivadavia Severo

Receita Federal vai mudar portal de atendimento ao contribuinte

Daniel Lima

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Receita Federal prepara melhorias para o portal Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). As mudanças devem ser anunciadas em breve e o objetivo é tornar a interface virtual mais amigável para que os contribuintes possam acessar os serviços com maior facilidade. O novo e-CAC será dividido por grupos específicos de interesses, como informou, à Agência Brasil, Maria Helena Cotta Cardozo, coordenadora-geral de Atendimento e Educação Fiscal da Receita Federal.

Ela cita como exemplo as opções de pagamento de impostos oferecidas no portal. Com as mudanças, esses serviços passarão a ser agrupados de forma que o contribuinte não tenha que ficar procurando, em todo o site, que tipo de opção deve usar. O e-CAC foi criado para permitir ao cidadão fazer a autorregulamentação fiscal, antes mesmo de ser notificado pela Receita Federal. É preciso fazer um cadastro para a obtenção de uma senha e, assim, ter acesso ao centro virtual. O e-CAC foi tão incrementado que precisamos, agora, categorizá-lo em gêneros. Vamos ter os gêneros, que, ao serem escolhidos pelo contribuinte na página, vão levá-los a espécies de serviços. Será um agrupamento de serviços de forma mais lógica e mais fácil de visualizar”, disse a coordenadora.

Maria Helena destaca que listas muito grandes de serviços terminam sendo oferecidas por ordem alfabética nos sites, mas, muitas vezes, as pessoas nem sabem o que procuram. Por isso, ao categorizar os serviços, a visualização acaba transformando-se em algo muito mais fácil e intuitivo. O e-CAC tem, atualmente, uma média de acessos que chega a 6 milhões ao mês. O campeão de acessos, com mais de 1 milhão ao mês, continua sendo o serviço que permite ao cidadão conhecer a sua situação fiscal. “Esse serviço mostra tudo: débitos, ausência de declaração. Em resumo, mostra a vida tributária das pessoas físicas e pessoas jurídicas”.

Antes do e-CAC, todo tipo de pendência com o Fisco obrigava o cidadão a procurar as delegacias que existem apenas nas capitais e grandes cidades. Agora, é possível encontrar extratos, saber como resolver pendências e imprimir guias de pagamentos de tributos. "Melhorou muito. Antes, o contribuinte que caía na malha fina ficava sem conhecer os motivos. Agora, ele pode corrigir e fazer os acertos sem pagar multas”, destacou Maria Helena Cotta.

Outra novidade dentro do e-CAC é o processo digital. O serviço já está funcionando, mas, segundo Maria Helena, passará a ser mais bem utilizado com o novo portal. A ideia é chegar em um estágio onde os processos sejam digitais e não mais em papel. Isso vai facilitar a vida do contribuinte que pretende acompanhar online toda a tramitação de um processo na Receita Federal.

“Se uma pessoa receber uma cobrança ou uma autuação, ela pode consultar o processo, saber os motivos e buscar a solução do problema. Antes, para saber de qualquer notícia sobre os processos, o contribuinte tinha que ir pessoalmente à Receita porque era tudo em papel. Agora, ele tem isso no e-CAC”, observou Maria Helena.

Outro serviço disponível é o de caixa postal, que gera mensagens para o contribuinte, inclusive jurídico-tributárias. Existe também a preocupação da Receita em acompanhar as mudanças que vêm ocorrendo na sociedade com a tecnologia da informação e o crescente números de equipamentos que privilegiam a mobilidade, permitindo ao cidadão ter acesso instantâneo à internet em qualquer lugar. “A Receita tem que ir onde o contribuinte está. Hoje, ele está no celular e no tablet. Cada vez menos, está no computador de mesa. As coisas são muito visuais e instantâneas. Então, na verdade, essa mudança [que será feita agora no portal] é o primeiro passo para essa virada”, disse.

A coordenadora não informou prazos para a digitalização completa dos processos.

Edição: Lana Cristina

Relator do Orçamento diz não ver possibilidade de aumento para servidores do Judiciário

Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil

Brasília - O relator do Orçamento, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse hoje (3) que considera inviável o aumento para os funcionários do Poder Judiciário e do Ministério Público. Ontem (2), em mensagem ao Congresso Nacional, a presidenta Dilma Rousseff considerou a possibilidade.

Chinalia disse que o impacto de R$ 7,7 bilhões causado pelo aumento dos salários prejudicaria a aplicação de recursos em outras áreas e o ajuste fiscal do governo. “O Congresso não esteve alheio a essa questão da crise, não é agora que vai estar. A prioridade é o equilíbrio fiscal”.

Além disso, na opinião dele, beneficiaria apenas uma parcela dos servidores públicos. “Eu não vejo possibilidade de beneficiar um só Poder com todo este montante”, disse o relator ao chegar ao Congresso do PT, em Brasília.

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), disse que o ideal seria que todas as categorias tivessem o poder de compra recuperado com o reajuste da inflação, mas até isso parece estar distante dos funcionários do Judiciário. “Não sei se nós teríamos condições hoje de reajustar [os salários] de acordo com a inflação, porque o valor é astronômico”. No ano passado a inflação foi 5,9%.

Existem atualmente cinco projetos de reajuste para servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal e dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Edição: Rivadavia Severo

Julgada inconstitucional portaria da PGR que alterou e redefiniu cargos

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, nesta terça-feira (30), a Portaria 286/2007, do procurador-geral da República, que promoveu alterações nas atribuições do cargo de técnico de apoio especializado, atividade de segurança, na estrutura da PGR com direito à gratificação instituída pelo artigo 15 da Lei 11.415/2006 (35% do vencimento básico mensal).

A decisão foi tomada no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 26740, impetrado por dois servidores públicos do Ministério Público da União (MPU), ocupantes do cargo de técnico, contra a referida portaria. Os demais ministros presentes à sessão da Turma acompanharam o voto do presidente do colegiado, ministro Ayres Britto, relator do processo.

Segundo observou o ministro relator, “é primário saber que somente a lei cria o cargo, denomina o cargo, estabelece o número deles (dos cargos), fixa os vencimentos, aloca os cargos”. Tudo isso, segundo ele, “é matéria de reserva rigorosamente legal, nos termos do artigo 3º da Lei 8.112 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União)”.

No mais, segundo o ministro Ayres Britto, “têm os autores (do MS) direito à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), instituída pelo artigo 15 da Lei 11.415/2006, por exercerem funções de segurança”.

Em seu voto, o ministro lembrou que “cargos públicos, que consistem num conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas ao servidor (artigo 3º da Lei 8.112), são criados por lei e providos, se em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público específico”.

Entretanto, segundo ele, o procurador-geral da República, por meio da Portaria 286/2007, “operou verdadeira transposição de cargos e redefinição de atribuições”. Portanto, observou o ministro Ayres Britto, citando como precedente o MS 26955, essa medida “é inconstitucional, porque a portaria é um meio juridicamente impróprio para veicular norma definidora das atribuições inerentes a cargos públicos”.

Além disso, segundo ele, a medida é também inconstitucional porque introduziu alteração substancial das atribuições dos cargos de que os autores do MS são titulares.

FK/AD

Processos relacionadosMS 26740