PF prende prefeito de Vitória do Xingu por desvio de verba

Uma operação conjunta da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) cumpre mandado de prisão preventiva de dez pessoas nesta quarta-feira.

Entre os presos, estão o prefeito de Vitória do Xingu (PA), Liberalino de Almeida Neto, o pai do político e os secretários municipais de Saúde, de Obras e de Finanças.

Os agentes da PF também cumpriram mandados de busca e apreensão de documentos em nove locais (prefeitura, secretarias e empresas privadas), além do sequestro de bens adquiridos pelos envolvidos a partir de março de 2009.

Denominada Operação Pandilha, a ação visa desarticular uma organização que atuava no município paraense. Segundo a CGU, os envolvidos vinham desviando recursos públicos federais por meio de fraudes em licitações, uso de empresas fantasmas em nomes de “laranjas”, superfaturamento de bens e serviços, e realização de pagamentos por serviços não executados, dentre outras irregularidades.

O esquema fraudulento era comandado pelo próprio prefeito, e envolvia recursos federais transferidos a Vitória do Xingu para programas nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social. Fiscalização feita pela CGU em junho, a pedido da PF, apontou prejuízo potencial da ordem de R$ 5,5 milhões, do total de R$ 17 milhões fiscalizados.

As investigações tiveram origem a partir de notícia-crime dos moradores. As investigações mostraram que o prefeito tinha ajuda de seu pai, José Danilo Damas de Almeida, ex-prefeito da cidade de Marechal Deodoro (AL) e anteriormente acusado de homicídio, formação de quadrilha, uso de documento falso e crime contra o sistema financeiro. O ex-prefeito foi afastado do cargo após ser preso em 2005 na Operação Guabiru, que desmantelou um esquema de fraudes e desvios de recursos da merenda escolar em 11 municípios alagoanos.

Casa do prefeito

O esquema de fraude em Vitória do Xingu envolvia empresas que respondem a inquéritos por desvios de recursos da Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia). A investigação revelou que uma empresa, cuja sede localiza-se em uma fazenda do prefeito, ganhou a concessão para exploração de minerais (cascalho e areia) por 50 anos. Em troca, a empresa fornece material para obras da prefeitura.

Os fiscais da CGU constataram ainda que houve dispensa de licitação para a recuperação da estrada vicinal Água Boa, para contratação de uma empresa integrante do esquema, sendo que o serviço não foi executado. Os fiscais apontaram ainda fraudes em licitações para a construção de creche, reforma e ampliação do estádio da cidade e obra do sistema de abastecimento de água. (UOL Notícias)

Receita Federal criará Centro de Riscos Aduaneiros

Jornal do Comércio

O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, informou ontem que a Receita vai criar, ainda no primeiro semestre deste ano, o Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros, que terá como tarefa rastrear e coibir o subfaturamento das importações brasileiras. Segundo ele, atualmente, a Receita faz essa fiscalização no varejo e em cada porto. O objetivo agora, segundo Barreto,  é ter um centro que faça a análise dos dados de forma centralizada, permitindo ao fisco usar mais a área de inteligência.

O secretário admitiu que esse novo monitoramento visa a controlar a invasão de produtos chineses. Além disso, afirmou, esse é um movimento coordenado com os estudos que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior vem fazendo para elevar o Imposto de Importação de alguns produtos. Barreto explicou que quando há aumento de alíquota existe um risco maior de subfaturamento porque o importador tenta reduzir a base de incidência do tributo para pagar menos imposto.

O secretário disse que a Receita vai rastrear todos os produtos que possam prejudicar a produção nacional, em função da concorrência desleal. "Os produtos, tanto da China quanto de outro país, serão fiscalizados", disse o secretário, destacando que os produtos chineses não são um mal em si. O problema é quando o preço não está correto na sua importação. Barreto informou, também, que essa é uma determinação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que está preocupado com a prática de preços desleais na importação. O centro irá funcionar em São Paulo ou no Paraná. O local será definido em função da facilidade de instalação, e que não necessariamente ficará em um grande centro ou perto de um porto.

Barreto também informou que pretende encaminhar neste ano ao Congresso Nacional projeto de lei ordinária para coibir planejamento tributário abusivo feito pelas empresas em operações de fusões e aquisições. Segundo ele, os estudos de mudanças na legislação do Imposto de Renda (IR) já estão prontos, aguardando decisão política. Segundo o secretário, esse é um assunto muito complexo, porque a lei das Sociedades Anônimas mudou em 2007, com novos conceitos sobre ágio, incorporações e de mecanismos de aproveitamento tributário.

Estudos para correção da tabela do Imposto de Renda estão prontos

A Receita Federal já tem estudos prontos para o reajuste da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. Os técnicos só aguardam a solicitação das áreas políticas do governo para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional proposição legislativa sobre o reajuste. "Temos estudos e estamos prontos para fazer qualquer ajuste", informou o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. O governo só deverá enviar a proposta de reajuste da tabela do IR ao Congresso Nacional depois da aprovação do salário-mínimo de R$ 545,00 no Senado. O valor já foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Na semana passada, o ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, afirmou que, assim que o valor do mínimo for aprovado nas duas casas legislativas, a correção de 4,5% da tabela será enviada. O impacto na arrecadação chega a R$ 2,2 bilhões, calcula o fisco.

Caso haja a correção, o secretário da Receita garantiu que o trabalhador poderá descontar o que as empresas recolheram a mais na declaração de 2012 (ano-calendário 2011).

Além disso, órgão intensificará o combate às fraudes, com o abatimento de despesas médicas na declaração do IR. Segundo Barreto, a Receita está aumentando as ações preventivas para evitar que sejam usados pelo contribuinte recibos frios ou indicações indevidas de pagamento para planos de saúde ou hospital. A Receita deve fazer uma campanha alertando o contribuinte sobre os riscos do uso indevido dos recibos frios.

Barreto afirmou que a Receita também está buscando identificar esse tipo de prática, como a venda de notas frias no mercado e alertou que a Receita conta agora com um novo instrumento, chamado Declaração de Serviços Médicos (Demed), que possibilita o cruzamento dos dados.

Sobre a desoneração da folha de pagamentos, uma antiga reivindicação dos empresários, Barreto afirmou que há estudos na Receita Federal, mas que ainda não há definição sobre a proposta. Mesmo com os estudos, Barreto alega que não será fácil fazer os cálculos para a implantação das desonerações nos diversos setores da economia brasileira. "O impacto é diferente nos vários setores da economia. Não há modelo simples nessa matéria. Não há cálculo matemático que mostre simplesmente que você tira daqui e põe ali. E eles passam sobretudo por questões políticas."

Planalto pretende incorporar redes sociais

O Palácio do Planalto está de olho na internet. Não só nas notícias sobre economia, política e os desdobramentos da crise financeira global, mas para saber o que os internautas estão pensando – e falando – da administração de Dilma Rousseff.

O governo concluiu que já possui um canal de comunicação consolidado com os movimentos sociais organizados, uma vez que representantes das centrais sindicais e dos trabalhadores rurais frequentam as salas de reunião do Planalto para debater os problemas de seus setores. Acredita que carece, entretanto, de instrumentos para apurar as demandas, críticas e propostas que correm pela internet e têm como autores cidadãos comuns não engajados às tradicionais entidades de classe.

Diante desse desafio, a Secretaria-Geral da Presidência da República, Pasta responsável pela ponte entre o governo e a sociedade, está trabalhando desde o começo do ano para reduzir esse distanciamento. Com a iniciativa, o governo começa também a tatear um terreno que rendeu diversas polêmicas durante a última disputa eleitoral.

Segundo o chefe da Secretaria-Geral da Presidência, ministro Gilberto Carvalho, o governo quer “ouvir” os usuários de internet e “acolher e estimular” esse diálogo. A própria presidente, contou o ministro, é “aberta e antenada” e se deu conta da importância das redes sociais na campanha do ano passado.

“A gente vai se dando conta que, ao lado da militância tradicional, hoje tem uma nova militância muito ativa que se faz presente nessas redes”, afirmou Gilberto Carvalho ao Valor. “O governo tem a obrigação de ouvir a sociedade, e essas são novas formas de expressão. O governo se deu conta do volume de mobilização existente nessa área.”

Carvalho, que foi chefe de gabinete do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conta que antes o governo tinha “certo preconceito” com as demandas populares que chegavam ao Palácio do Planalto por meio de mensagens eletrônicas. Achava-se que o cidadão que escreve uma carta, compra papel, selo e vai ao Correio postá-la se esforça mais para entrar em contato com o governo. Agora, emendou o ministro, há uma abertura progressiva para as novas ferramentas de comunicação.

De um lado, o Planalto trabalha na formulação de uma estratégia para monitorar os assuntos mais comentados nas novas redes sociais, como Twitter e Facebook. Adotará, por exemplo, ferramentas que detectem o uso de palavras-chave de interesse do governo. A decisão de fazer essa radiografia resulta da conclusão de que a participação política não acontece apenas nos ambientes virtuais oficiais, como sites dos ministérios, consultas públicas ou o blog da Presidência da República.

Já a interação com os internautas deve ser feita por meio de perfis que representem cada uma das ações de articulação social que estiverem em andamento no governo. A decisão é fundamentada em estudos segundo os quais o usuário de web brasileiro prefere relacionar-se e dialogar com perfis de pessoas físicas a ter contatos com contas institucionais.

A estratégia em debate no Palácio do Planalto também prevê um reforço do uso da internet para fomentar discussões virtuais durante a realização das conferências temáticas promovidas pelo governo ou outras iniciativas que contarão com a participação popular, como a formulação do próximo Plano Plurianual (PPA). A ideia é aumentar e qualificar o debate sem depender de encontros presenciais. Nesses casos, o Planalto pretende usar ferramentas que permitam a edição interativa de páginas na web e a produção conjunta de conhecimento, como as utilizadas pela Wikipedia.

A Secretaria-Geral da Presidência da República pretende ainda inaugurar um portal que concentrará todas essas iniciativas de participação social. O gabinete digital lançado pelo Estado do Rio Grande do Sul é um dos modelos seguidos pelo governo federal. Na página, o governador Tarso Genro (PT) abre espaço para que os internautas lhe enviem perguntas, comentem sua agenda ou proponham soluções para os problemas do Estado.

Ao passar a acompanhar com lupa as manifestações de internautas, o governo começa a atuar num terreno que gerou uma série de dificuldades para a presidente Dilma Rousseff durante a disputa eleitoral. As três principais campanhas presidenciais – de Dilma (PT), José Serra (PSDB) e Marina Silva (à época no PV) – montaram núcleos voltados diretamente à comunicação on-line.

A campanha de Serra contou até com a ajuda do norte-americano Ravi Singh, mas as campanhas de Dilma e Marina foram as únicas que arrecadaram recursos por meio da web. O destaque da campanha eleitoral virtual, entretanto, foi a série de ataques anônimos trocados entre as candidaturas. Fizeram parte desse arsenal vídeos e documentos apócrifos, os quais, segundo especialistas, tiveram influência no fato de a disputa ter ido para o segundo turno.

“Nos demos conta de como esse instrumento (internet) era usado, até por conta do anonimato, plantações de informações falsas e comentários maldosos (publicados abaixo de posts de blogs)”, concluiu o ministro.

(Amigos do Brasil) - Lá do Blog Na Ilharga

Empresas usam brechas do Mercosul para não pagar imposto no Brasil

Raquel Landim, de O Estado de S.Paulo

SÃO PAULO - Vários setores estão sofrendo com a concorrência de empresas que se instalam no Mercosul para utilizar brechas nas regras do bloco e pagar menos imposto. O objetivo é vender no Brasil, mas transferir parte da produção aos vizinhos garante vantagens que tornam o produto mais competitivo que o fabricado localmente.

Ao se estabelecer na Argentina, no Uruguai ou no Paraguai, empresas brasileiras e multinacionais obtêm benefícios como importar insumos sem pagar tarifa de importação e isenção de Imposto de Renda. Além disso, aproveitam a guerra fiscal no Brasil e trazem o produto por portos que cobram menos ICMS.

Como os países do Mercosul integram um mercado comum, os produtos circulam sem pagar impostos. Também há reclamações contra Chile, Bolívia e México, nações com as quais o Brasil mantém acordos que permitem a movimentação de mercadorias sem taxas aduaneiras.

O Estado apurou que o esquema se repete nos setores químico, automotivo, têxtil, siderúrgico e máquinas. São máquinas da Argentina, carros do Uruguai, lençóis do Paraguai, chapas de aço do México. Um dos casos mais delicados em investigação pela Receita Federal é a importação de veículos montados no Uruguai pela chinesa Lifan.

O governo está investigando e punindo fraudes na origem do produto quando ocorre "maquiagem" - o valor agregado dentro do Mercosul é menor que o exigido. No entanto, se as empresas utilizam brechas do bloco, o Brasil fica de mãos atadas.

Brechas. Três brechas técnicas no Mercosul são as mais usadas: regras de origem, drawback e ex-tarifários. As regras de origem determinam se um produto pode ser considerado fabricado no Mercosul. Criadas em 1994, as regras variam conforme a mercadoria. Em geral, preveem um porcentual de valor agregado e/ou mudança na nomenclatura.

Segundo a Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit), tecidos da China, Paquistão e Índia recebem uma costura no Paraguai e se tornam lençóis, entrando no Brasil sem tarifa de importação. Na confecção, a regra de origem é "frouxa" e diz que basta o produto mudar de nome para ser "made in Mercosul".

De janeiro a julho, o País importou 250 toneladas de lençóis paraguaios, 63% mais que nos primeiros sete meses de 2010. Em lençóis de fios sintéticos (especialidade asiática), o volume saiu de zero para 120 toneladas. "Está na hora de uma profunda revisão nas regras de origem do Mercosul", diz Aguinaldo Diniz Filho, presidente da Abit.

A segunda brecha é o drawback, que permite importar insumos sem tarifa desde que o produto final seja exportado. No Mercosul, o benefício vale mesmo que o destino seja outro país do bloco. Na União Europeia, só vale se o destino for extrazona.

Segundo uma empresa do setor químico, resinas termoplásticas estão sendo importadas sem pagar tarifa em regime de drawback no Uruguai e Paraguai. As resinas são processadas nesses países por empresas que gozam de isenção de IR e os produtos chegam ao Brasil por portos com incentivos fiscais.

A terceira brecha é falta de harmonização nas exceções à Tarifa Externa Comum (TEC). A Argentina possui mais de 600 concessões para importar insumos sem tarifa. É o caso do aço inox, que os fabricantes de máquinas trazem da Europa. "As máquinas pesadas argentinas, como reatores, já tomam o lugar das brasileiras ", diz Nelson Deoduque, diretor da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq).

STF sobresta decisão em Mandado de Injunção impetrado pelo Sindireceita - §4º, art. 40 da CR/88

"O mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania."

DECISÃO

Trata-se de mandado de injunção coletivo impetrado pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA, contra omissão do Presidente da República e do Presidente da Câmara dos Deputados, em que objetiva a regulamentação do § 4º do art. 40 da Constituição, no que se refere à concessão de aposentadoria especial.

O impetrante sustenta, em síntese, que

“busca a tutela judicial deste Excelso Supremo Tribunal Federal para possibilitar a fruição do direito dos seus filiados portadores de deficiência, dos filiados que exercem atividade de risco e dos filiados cujas atividades são exercidas sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, à aposentadoria especial” (fl. 3).

Em 15/7/2011, o impetrante peticiona, requerendo o julgamento do feito, em razão da jurisprudência firmada por ocasião do julgamento dos Mandados de Injunção 797, 809, 841, 850, 879, 905, 938, 998, 788, 815 e 825.

É o relatório necessário.

Decido.

Não é possível o julgamento imediato desta impetração.

Isso porque em relação aos servidores que exerçam atividades de risco, o parâmetro para a concessão de aposentadoria especial, até que seja editada a norma a que se refere o art. 40, § 4º, II, do texto constitucional, ainda não foi definido pelo Supremo Tribunal Federal.

O tema é objeto dos Mandados de Injunção 844/DF, de minha relatoria, e 833/DF, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, que tiveram o julgamento suspenso em razão do pedido de vista do Min. Ayres Britto.

Isso posto, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento dos Mandados de Injunção 833/DF e 844/DF.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2011.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Relator

MPF questiona prazo de prescrição de ação popular

O Ministério Público Federal (MPF) interpôs Recursos Especiais com o objetivo de garantir o pagamento do expurgo inflacionário dos planos Bresser e Verão para poupadores da Caixa Econômica Federal. Baseado na Lei de Ação Popular, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que o prazo para pleitear a dívida é de apenas cinco anos — as ações foram ajuizadas em 2007. Porém, segundo o Código Civil de 1916, se cada cliente solicitasse o pagamento individualmente, teria 20 anos antes da prescrição. O MPF defende a utilização do segundo prazo por tratarem-se de direitos individuais homogêneos.

Uma das ações coletivas foi ajuizada pelo MPF. A outra, pelas entidades Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão (Cidadania) e União Nacional em Defesa de Consumidores Consorciados e Usuários do Sistema Financeiro (Unicons). A autora dos recursos, a procuradora regional da República Maria Hilda Marsiaj Pinto, argumenta que a tutela dos direitos dos consumidores deve necessariamente conferir a maior proteção possível às pessoas.

Para ela, é contrassenso optar por menor amparo (no caso, o menor período de tempo para ajuizar a ação) em relação ao conferido às ações propostas individualmente só porque múltiplos direitos individuais estão sendo reclamados em conjunto.

Maria Hilda também lembra que a decisão do TRF-4 contrariou entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça. Em 2010, a 4ª Turma do STJ afirmou ser de 20 anos, em atenção ao que dispunha o Código Civil de 1916, o intervalo de prescrição para ajuizamento de ações coletivas em que impugnados critérios de remuneração das cadernetas de poupança (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 1.149.002/RS, relatoria do ministro João Otávio de Noronha). "É inaplicável às ações coletivas prazo de prescrição mais exíguo do que aquele considerado para os processos individuais, justamente porque nelas se busca tutelar mais efetivamente direitos de várias pessoas", sustenta Maria Hilda. Assim que admitidos pelo TRF-4, os recursos irão a julgamento em Brasília.

Lançado em junho de 1987, o Plano Bresser, apresentado pelo então ministro da Fazenda, Luiz Carlos Bresser Pereira, foi um pacote econômico de emergência em meio à crise provocada pelo Plano Cruzado. Ele instituiu o congelamento dos preços, dos aluguéis, dos salários e a UPR — como referência monetária para o reajuste de preços e salários. As cadernetas de poupança, no entanto, deveriam ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) ou pelas Letras do Banco Central (LBC), com opção pelo maior índice.

O primeiro foi maior, mas as instituições financeiras adotaram o segundo no momento do reajuste, o que gerou prejuízos aos correntistas e levou à propositura de várias ações. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-RS. Lá do Conjur.

Receita vai acelerar liberação de importações de fabricantes que passarem informações ao Fisco

Wellton Máximo

Repórter da Agência Brasil

Brasília – Os produtores, fabricantes e exportadores estrangeiros que repassarem informações para o Fisco terão a mercadoria liberada com mais agilidade nos portos brasileiros. Instrução normativa da Receita Federal estabelece que os operadores que prestarem esclarecimentos espontâneos à alfândega brasileira serão dispensados dos controles especiais de importação.

No procedimento especial, em vigor desde junho, os produtos importados com suspeita de irregularidade passam por inspeção física, retirada de amostras para exames técnicos e verificação das relações entre o fabricante estrangeiro e o importador brasileiro. O procedimento leva até 90 dias, prorrogáveis por mais 90. Nesse período, a mercadoria fica parada nos portos e o importador ou o produtor paga a armazenagem.

Na fiscalização simplificada, a mercadoria pode ser liberada assim que chegar ao país. “Como o operador estrangeiro já passou por verificação prévia e a Receita tem todas as informações, o produto pode entrar imediatamente”, explicou o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Checcucci.

Os esclarecimentos à Receita são voluntários. Entre as informações que o produtor estrangeiro terá de declarar estão a capacidade de produção, o suprimento de matérias-primas, a composição de preços e o detalhamento dos custos. A fiscalização também envolverá uma visita técnica às instalações do fabricante no exterior. Nesse caso, porém, caberá ao importador pagar o custo da viagem ao Fisco.

“Esse modelo [o ressarcimento das visitas técnicas] existe em vários países. O importador pode pagar mais caro na primeira compra do exterior, mas, no fim das contas, a importação pode ficar mais barata se existir um plano de vendas contínuas para o Brasil, pelo fato do operador fugir do custo de armazenagem nos portos”, alegou o subsecretário.

Atualmente, parte das importações de tecidos, calçados, pneumáticos, brinquedos e produtos de ótica é submetida ao controle especial, segundo o subsecretário. As principais irregularidades detectadas pela Receita nas importações são a declaração falsa de origem ou de classificação, o subfaturamento e a triangulação para fugir do antidumping – como mercadorias de países com punições comerciais que passam por outros países antes de entrar no Brasil.

Com a instrução normativa, qualquer setor com suspeita de irregularidades nas importações pode ser submetido ao regime especial de fiscalização. Além disso, a Receita Federal lançará, na próxima segunda-feira (22), a Operação Panos Quentes 3, para combater a importação ilegal de tecidos. “Até agora, a Receita submete ao controle especial apenas alguns produtos dos setores sob suspeita. Com a operação, praticamente todos os produtos têxteis terão inspeção mais rígida”, explicou Checcucci. Segundo ele, a Receita pode fazer operações semelhantes em outros setores.

Edição: Lana Cristina

Emenda de ministro libera R$ 1 milhão à empresa-fantasma

Recursos assegurados pelo ministro do Turismo, Pedro Novais, para uma obra no Maranhão beneficiaram uma cidade sem nenhuma vocação turística e uma empreiteira fantasma, cuja sede fica em um conjunto habitacional na periferia de São Luís, a capital do Estado, informa reportagem de Dimmi Amora, Andreza Matais e Felipe Seligman, publicada na Folha deste sábado (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

No ano passado, quando exercia o mandato de deputado federal, Novais apresentou emenda ao Orçamento da União para destinar R$ 1 milhão do Ministério do Turismo à construção de uma ponte em Barra do Corda (450 km ao sul de São Luís).

O ministério comandado por Novais foi alvo na semana passada da Operação Voucher, da Polícia Federal. A operação investiga suspeitas desvios de recurso em um convênio de R$ 4,5 milhões do ministério com uma entidade privada sem fins lucrativos, o Ibrasi (Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável).

As investigações, que começaram em abril deste ano, aponta que dinheiro do Ministério do Turismo que deveriam treinar pessoas no Amapá foram desviados por meio de todo o tipo de fraude, incluindo ONG de fachada, notas fiscais falsas e a conivência de funcionários públicos.

OUTRO LADO

O ministro Pedro Novais informou que direcionou recursos de emenda para Barra do Corda quando era deputado por avaliar que o turismo pode ajudar a cidade a garantir mais qualidade de vida à população local.

Editoria de Arte/Folhapress

STF julgará, hoje, se água encanada é serviço ou mercadoria

Água encanada é um serviço ou uma mercadoria? A resposta a esta pergunta deverá ser emitida nesta quinta-feira (18/08), pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. É que hoje o STF julgará o Recurso Extraordinário nº 607056, movido contra o estado do Rio de Janeiro, pelo condomínio do Edifício Paula, que trata do entendimento acerca da cobrança do ICMS sobre o fornecimento de água encanada.

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, decidiu não incidir ICMS sobre o fornecimento de água encanada, por considerá-la serviço público essencial e específico e não mercadoria, de competência do Poder Público, nos termos do art. 23, incisos II e IX, e 175 da Constituição Federal.

Ocorre que o Estado do Rio de Janeiro alega, em síntese, que houve ofensa ao artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, ao fundamento de que o fornecimento de água canalizada não é serviço público essencial, conceituando como serviço impróprio, pois pode vir a ser suspenso pela concessionária, caso não haja o pagamento da tarifa pelo usuário.

O Estado do Rio de Janeiro sustenta, ainda que a água canalizada revela-se bem fungível e consumível, essencialmente alienável, não se encontrando fora do comércio.

Já o condomínio alega que a água potável é bem público fornecido à população, após tratamento efetuado por empresas concessionárias, não se caracterizando como circulação de mercadoria, sujeita a tributação do ICMS, mas como prestação de serviço público.

A Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe) participa como amicus curiae nos autos deste Recurso Extraordinário, por entender a repercussão da matéria e a importância de seu resultado para o equilíbrio financeiro das companhias de saneamento de todo o país.

Controle Social da Administração Tributária: Um Caminho para a Justiça Fiscal

Na semana passada, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) promoveu seminário internacional que teve como tema a questão da justiça fiscal. Nessa oportunidade, membros do governo, especialistas nacionais e internacionais em tributação e representantes de setores da sociedade civil expuseram e debateram sobre as características do sistema tributário nacional e sobre caminhos para a justiça fiscal. Esse evento, assim como outros fóruns que vêm se abrindo nos últimos anos sobre o tema, geram a sensação de que parte importante da sociedade organizada e do próprio governo têm despertado para a relevância, tanto no plano econômico quanto social, do esforço em prol de um sistema tributário que efetivamente respeite a capacidade contributiva do sujeito passivo e dotado de carga progressiva em função dessa capacidade. Boa parte dos expositores do evento apontaram as iniquidades do sistema atual, que têm como características predominantes uma alta carga sobre o consumo e uma baixa carga sobre o patrimônio e a renda, merecendo, por isso, o rótulo de sistema regressivo, ou seja, que onera mais os cidadãos de menor capacidade. 

Entretanto, embora sempre que o tema da justiça fiscal está em pauta aborde-se também o problema da sonegação, o País ainda não despertou para a importância da correta e plena aplicação do sistema tributário. Poucos perceberam que o alto volume de créditos tributários não constituídos ou recolhidos, seja por evasão fiscal, elisão fiscal, ou por outros meios utilizados pelo contribuinte para não pagar os tributos devidos, representam o principal empecilho para a execução de mudanças na legislação tributária que tornem o sistema mais justo. 

Poucos perceberam que, somado a isso, a perversidade do sistema atual acaba tornando a discussão sobre o problema da evasão fiscal algo antipático ou indesejável. Medidas de combate à sonegação muitas vezes são enxergadas como um massacre sobre o contribuinte que não tem condições de cumprir corretamente com suas obrigações. Nesse contexto perverso, as empresas que não sonegam e que não se valem de pedidos de compensação fraudulentos não conseguem concorrer com aquelas que lançam mão desses expedientes. 

As operações "Paraíso Fiscal" e "Alquimia", deflagradas nas últimas semanas, representam um ótimo indicador do alto poder nocivo das práticas fraudulentas no campo tributário. Estima-se que dezenas de bilhões de reais deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos em função dos esquemas de fraude desmontados por essas duas operações. No entanto, tão ou mais grave que o problema da sonegação é o problema da falta de ação de cobrança por parte da Receita Federal do Brasil sobre os créditos tributários já constituídos, que têm resultado em um volume escandaloso de prescrições e homologações tácitas. Esse problema decorre principalmente da não análise dos pedidos de compensação e da rescisão tardia dos parcelamentos especiais (REFIS, PAES, PAEX, etc). 

O Sindireceita vêm, reiteradamente, chamando a atenção do governo para esse quadro. A ineficiência da Receita Federal do Brasil na análise de pedidos administrativos onera o bom contribuinte, que sofre com a excessiva demora na conclusão do seu processo, e beneficia o mau contribuinte, que deixa de recolher os tributos devidos por conta da prescrição ou homologação tácita. Bilhões de reais deixam de ser arrecadados todo ano por força dessas ocorrências. 

O problema da fraude fiscal e da falta de ação da administração tributária é tão grave que leva o Sindireceita a afirmar que um trabalho eficiente da Receita Federal do Brasil elevaria significativamente os níveis de arrecadação tributária em nível federal e viabilizaria, com isso, reformas positivas na legislação, aproximando o País do ideal de justiça fiscal. A adoção de um mecanismo de controle social sobre a administração tributária resultaria em um acompanhamento permanente e ampliado do seu desempenho e na proposição de medidas que viessem a solucionar os problemas hoje disfarçados pela aparência de total eficiência do Órgão com a divulgação dos recordes de arrecadação. 

Nesse sentido, o Sindireceita propõe a instituição de um conselho consultivo (Conselho de Política e Administração Tributária - Conpat) integrado por representantes do governo e de segmentos diversos da sociedade com poderes para requisitar informações sobre o funcionamento dos órgãos da administração tributária, respeitadas as normas de sigilo fiscal. A presença de representantes da sociedade nesse Conselho certamente resultaria na proposição de medidas que viessem a aperfeiçoar a relação fisco-contribuinte, evitando, por exemplo, o desgaste decorrente de medidas judiciais que determinem para o Órgão a obediência de prazos para conclusão da análise de processos, vide caso recente de Marília/SP. 

O acompanhamento do perfil dos casos de desvio de conduta cometidos por servidores contribuiria para a adoção de medidas preventivas que poderiam evitar mais ocorrências como a de Osasco/SP (Operação "Paraíso Fiscal"). 

O Conselho de Política e Administração Tributária desempenharia um papel de destaque na transição entre a legislação tributária atual e uma legislação mais justa, que integrasse um sistema caracterizado por tributação progressiva associado a um eficiente trabalho de fiscalização e arrecadação. Tal instrumento de controle social permanente zelaria pela moralidade e eficiência da administração tributária e seria uma importante arma em favor de um Brasil maior, com justiça fiscal, menos concorrência desleal e mais distribuição de renda.